Secretaria de Administração · 4 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2019 DE 3 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2019 DE 3 DE JUNHO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Art. 3º. Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas:
CARGO
Assistente Administrativo
CARGA HORARIA SEMANAL
40 hs
QUALIFICAÇÃO
Nível Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos– ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 3 de junho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO*
CARGO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICA-ÇÃO
PADRÃO
REF.SALARIAIS
QUANTI-DADE
Atendente de Creche
40:00 HS
Nível Médio Completo
III
A
H
19
Agente Administrativo
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
10
Instrutor de informática
40:00 HS
Nível Médio Completo
III
A
H
02
Almoxarife
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
01
Assistente Administrativo
40:00 HS
Nível Médio Completo
IV
A
H
39
Assistente de Secretaria
40:00 HS
Nível Médio Completo
IV
A
H
04
Técnico em Agropecuária
40:00 HS
Nível Médio Completo c/reg. CREA
IV
A
H
01
Inspetor de Alunos
Síntese das
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
04
Monitor de Veículo Escolar
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
10
Secretário de Escola
40:00 HS
Nível Médio
Completo
IV
A
H
04
Téc. de Informática
40:00 HS
Nível Médio Completo
IV
A
H
01
Téc. de Contabilidade
40:00 HS
Nível Médio Profissionalizante
IV
A
H
02
Telefonista
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
03
Recepcionista
40:00 HS
Ensino Fundamental Completo
III
A
H
07
Auxiliar de Biblioteca
40:00
Ensino Fundamental
Completo
III
A
H
01
Total de Cargos
109
* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.
Batayporã/MS, 3 de junho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal