Secretaria de Administração · 11 de agosto de 2017
LEI Nº. 1.152/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.152/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma:
em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista em até 30/10/2017, e 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista até 15/12/2017;
II - em até 04 (quatro) parcelas iguais pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas para os dias 15/10/2017, 15/11/2017 e 15/12/2017;
III - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma dos itens anteriores poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal em até 12 (doze) parcelas iguais, com pagamento da primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas nos meses subsequentes;
§ 1º- As parcelas recebidas nas formas dos itens I, II, III do “caput” deste artigo não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal.
§ 2º- O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º- O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 15/12/2017.
Parágrafo Único- A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias aos interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1º, e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2017.
Batayporã-MS., 09 de agosto de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento