Secretaria de Administração · 4 de junho de 2010
LEI Nº. 855/2010 DE 01 DE JUNHO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 855/2010 DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para JOSEFA DE OLIVEIRA CALDEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), pertencente a Data 03, Quadra 20, localizado na cidade de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade, constante da Matricula nº 12107, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, em 25 de setembro de 1989.
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 3º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário