Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2012
LEI Nº.993/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.993/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino no Município de Batayporã/MS, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art.211, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Batayporã/MS tem por objetivo promover melhorias no âmbito educacional, orientar, coordenar e controlar a operacionalização de todas as atividades relacionadas ao ensino no Município, em consonância com as diretrizes da legislação vigente e plano de ação do gestor municipal, garantindo o desenvolvimento pleno do educando, e o preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino será composto da seguinte forma:
I – Órgão Central;
a – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Órgão Colegiado
a – Conselho Municipal de Educação;
b – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB;
c – As instituições de Ensino Fundamental e Educação Infantil públicas e privadas;
d – Outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de apoio técnico.
Art. 4º A educação dever da família e do poder público, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, com vistas ao exercício da cidadania e sua preparação para o trabalho.
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou instituição legalmente constituída, acionar o Poder Público para exigi-lo.
Art. 6º O regime de colaboração com o Estado e a União, deverá:
I – recensear a população em idade escolar da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos;
II – efetuar chamada pública.
Art. 7º É dever dos pais ou responsáveis, efetuar a matrícula de seus filhos a partir de quatro anos na educação infantil e dos seis, no ensino fundamental.
Art. 8º A educação escolar no Sistema Municipal de Ensino terá por base, os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público;
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da Lei, plano de cargo e carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos da rede municipal de ensino;
VI – gestão democrática do ensino público, em conformidade com a legislação vigente;
VII – garantia de padrão de qualidade;
IX – promoção da interação escola e organizações da sociedade civil;
X – promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade;
XI – respeito à liberdade, aos valores, à diversidade, às características e capacidades individuais, apreço à tolerância estimula e propagação dos valores coletivos, comunitários e defesa dos bens públicos;
XII – expansão das oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do período de permanência do aluno nas instituições oficiais;
XIII – vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando e preservando a cultura local;
XIV – garantia da educação básica a toda criança e adolescente do município;
Art. 9º As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em públicas e privadas:
I – públicas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II – privadas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo enquadradas na forma da Lei como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas;
Art. 10. O oferecimento da Educação Infantil é livre à iniciativa privada, condicionado o seu funcionamento ao atendimento às normas gerais da educação nacional, estadual e municipal.
Art. 11. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica:
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros:
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas:
IV – velar pelo cumprimento de trabalho de cada docente
V – prover meios para recuperação da aprendizagem dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola:
VII – informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de suas propostas pedagógica:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por Lei.
Art. 12. O dever do Poder Público Municipal com a educação será efetivado por meio do órgão municipal competente, mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, prioridade do município, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria:
II – oferta de educação infantil para crianças à partir do 4 (quatro) anos de idade e das séries iniciais do ensino fundamental para crianças à partir dos 6 (seis) anos de idade.
III – atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades específicas, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, preferencialmente no ensino regular;
IV – oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades, garantindo condições de acesso e permanência;
V – oferta adequada da educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, para a população do campo;
VI – ampliação progressiva do período de permanência na escola, na educação infantil e no ensino fundamental, com a oferta de atividades culturais, esportivas e de formação para o exercício da cidadania;
VII – quadro de profissionais da educação, em número suficiente e permanentemente qualificado, para atender à demanda escolar, possibilitando a todos acesso à formação continuada;
VIII – viabilização de ações com vista à erradicação ou a diminuição dos índices de analfabetismo no Município;
IX – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de projetos suplementares de material didático escolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X – implantação do Sistema Municipal de Avaliação Educacional;
XI – manutenção de cadastro atualizado de todas as instituições de ensino público e privado que atuam no município;
XII – coordenação, acompanhamento e supervisão das instituições de ensino de seu sistema de ensino;
IX – administração, acompanhamento e avaliação das ações de sua própria rede;
X – coordenação da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
XI – integração de todas as instituições de ensino fundamental ao Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar;
XII – ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13. São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I – definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal, conforme normas vigentes:
II – assegurar progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira às instituições de ensino públicas de educação básica que o integram;
III – buscar articulações e parcerias com outros sistemas para atender às necessidades do Município que extrapolem sua área de competência;
IV – integrar seus órgãos e instituições de ensino às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
V – alcançar relação adequada entre o número de alunos e de professor, a carga horária e as condições materiais da instituição de ensino.
Parágrafo único – Cabe ao Sistema Municipal de Ensino, verificar as condições disponíveis, as características regionais e locais e estabelecer parâmetros para o atendimento do disposto neste artigo.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, é regido por norma própria e, tem as seguintes competências:
I – participar da discussão e definição da política municipal de educação;
II – participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
III – pronunciar se previamente quanto à execução de planos, programas, projetos e experiências pedagógicas na área da educação municipal;
IV – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação municipal;
V – promover sindicâncias nas instituições de ensino sob sua jurisdição;
VI – dispor sobre seu regimento interno e submetê-lo à homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura;
VII – apresentar ao Secretario Municipal de Educação e Cultura planejamento financeiro para compor o orçamento da pasta;
VIII – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IX – autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino, em articulação com os demais sistemas de ensino que atuam no Município, definirá formas de colaboração entre si, de modo a assegurar.
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística cientifica e tecnológica do município;
Art. 16. A educação escolar, no Sistema Municipal de Ensino, consiste na educação básica, que tem como finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania e fornecer lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo Único. A educação básica é formada pela educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental.
Art. 17. A educação infantil será oferecida em:
I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de 0(zero) a 3(três) anos de idade;
II – pré-escolas, para crianças de 4(quatro) a 6(seis) anos de idade.
Art. 18. O ensino fundamental obrigatório a partir de 6(seis) anos de idade, com duração de 9(nove) anos será gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 19. Na educação básica, deverá ser previsto o oferecimento das modalidades de ensino na forma da lei;
I – Educação de Jovens e Adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria;
II – Educação Especial oferecida preferencialmente, nas escolas da rede, em sala comum para alunos com necessidades específicas, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
III – Educação a distância, oferecida por instituições especializadas, credenciadas pelo órgão competente, organizada com abertura e regimes especiais, devendo o Poder Público incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância e de educação continuada.
Art. 20. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem e adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional, que deverá desenvolver-se de maneira articulada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzindo ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Art. 21. A oferta da educação básica à população do campo deverá promover as adaptações necessárias às peculiaridades locais e regionais, no que se refere a conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar, calendário escolar e adequado à natureza do trabalho na zona rural.
Art. 22. Para atuar na educação básica exigir-se-á do docente a formação em nível superior de licenciatura plena observando-se a respectiva habilitação.
Art. 23. A valorização dos profissionais da educação pública será assegurada por meio de:
I – ingresso exclusivamente por concurso.
II – aperfeiçoamento profissional continuado em instituições oficiais, com possibilidade de licenciamento periódico remunerado para cursos em nível de especialização e cursos de qualificação profissional;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na habilitação, na titulação e na avaliação de desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho;
VII – remuneração condigna, conforme a titulação.
Art. 24. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I – impostos próprios;
II – receita de transferências constitucionais e outras transferências:
III – receita do salário educação e de outras contribuições sociais;
IV – receita de incentivos fiscais;
V – outros recursos previstos em Lei.
Art. 25. O Município aplicará anualmente nunca menos de 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências constitucionais previstas em Lei.
Art. 26. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento de ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais públicas que oferecem educação básica e suas modalidades, compreendendo as que se destina a
I – remuneração e aperfeiçoamento de pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamento estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VI – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar e uniforme;
Art. 27. As instituições de ensino públicas e privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos dele recorrentes ao disposto nesta Lei.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, no que couber no prazo de 90(noventa) dias, após a publicação oficial.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de dezembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário