Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2015
LEI Nº. 1109/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1109/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de procedimento licitatório, imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, através de Procedimento Licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o imóvel de propriedade da municipalidade, com área urbana de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), remanescente da área designada por Lote nº 981, situada na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste município e comarca de Batayporã-MS, constante da Matricula 2894 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS.
Paragrafo Único – A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º. A alienação mediante venda do imóvel de que trata esta Lei, se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação da Comissão Especial a ser designada para este fim, o qual será comunicado à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.
Paragrafo Único – As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta vinculada destinada à aquisição de equipamentos rodoviários para a municipalidade.
Art. 4º. As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2225.00.00 – Alienação de Bens Imóveis Urbanos, constante do Orçamento em vigor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de novembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário