Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº. 885/2010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 885/2010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui a cota-alimentar para concessão aos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Será concedida aos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, que percebem a remuneração de até o valor do Piso Salarial do município, no mês de seu aniversário, uma cota-alimentar, de valor equivalente a 1,5 (um virgula cinco) sobre o Valor de Referência Municipal –VR.
§ 1º. A concessão da cota-alimentar será feita mediante a entrega de gêneros alimentícios.
§ 2º. O servidor que acumular cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de uma única cota-alimentar.
Art. 2º. A cota-alimentar será custeada com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem, constante do orçamento municipal em vigor.
Art. 3º. A cota-alimentar é acumulável com benefício de espécie semelhante, tais como auxílio alimentação ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.
Art. 4º. O benefício instituído nesta lei será concedido a Servidor da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, com vinculo efetivo, cargo em comissão, e/ou temporário, admitido com fundamento no Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário