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Congresso

Secretaria de Administração · 17 de março de 2015

LEI Nº. 1089/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 1089/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.

“Revoga a Lei Municipal nº 818/2009 de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.”

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 818/2009, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2015.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1305, em 17 de março de 2015. Código identificador E45FCBA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.