Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3°. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011
TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS
CARGO
CARGA HORÁRIA SAMANAL
CLASSE
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
Professor
Educação Física
20
II
A
H
08
Licenciatura Plena em Educação Física c/ registro no CREF.
Professor
Artes
20
II
A
H
03
Licenciatura Plena em Artes.
Professor
Educação Infantil
20
II
A
H
50
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil.
Professor
Ensino Fundamental Séries Iniciais
20
II
A
H
39
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Ensino Fundamental.
TOTAL
100
Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal