Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº. 945/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 945/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado no prolongamento da Rua Ceará, neste município, com área de até 600m² (seiscentos metros quadrados), de propriedade desta municipalidade, destacado da Matricula nº 2.593, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã, para JOAQUIM LORONHA PEREIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 11.600.117/0001-22, destinado a construção de um barracão que servirá de abrigo e manutenção de caminhões de transporte rodoviário de mudanças.
Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º. Fica determinado que a empresa JOAQUIM LORONHA PEREIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 11.600.117/0001-22, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º. A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas às suas respectivas expensas.
Art. 7º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dois dias do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário