Secretaria de Administração · 7 de julho de 2014
LEI Nº. 1069/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1069/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
“Altera o art. 7º da Lei nº 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 1022/2013, de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - O Poder Executivo Municipal contabilizará as despesas decorrentes da execução da presente lei na Dotação Orçamentária: 02- Secretaria de Governo – SEGOV, 2003 – Op. Manutenção Ativ. Poder Executivo e JSM, 3.3.90.49.00.00.00.00 – Auxilio Transporte; e o Poder Legislativo Municipal por conta da Dotação Orçamentária 01.01.01 - Câmara Municipal de Batayporã, 01.031.0001.2001 - Oper. Manut. Ativ. Poder Legislativo, 3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. aos quatro dias do mês de julho de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário