Secretaria de Administração · 7 de julho de 2014
LEI Nº. 1071/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1071/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza a aquisição de 01 (um) veículo automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social e cedência para ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) veículo automóvel no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais à população que vive em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. Após a aquisição do veículo constante do “caput” do artigo anterior, fica autorizada a sua cedência para a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede na Av. Brasil , s/nº, município de Batayporã-MS, pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante a celebração de Convênio firmado com o Município de Batayporã-MS através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será destinado exclusivamente ao atendimento dos idosos.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, 07.07.08.122.07.1040/4.4.90.52.99.00.00.00 – Outros Equipamentos e Materiais Permanentes, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de junho de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário