Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI N° 1050/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1050/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS........
R$
33.596.903,46
1.1 - Receitas Correntes......
R$
32.576.494,51
Receita Tributária..........
R$
2.510.873,86
Receitas de Contribuições........
R$
465.000,00
Receita Patrimonial.........
R$
180.653,21
Receita Agropecuária........
R$
4.649,77
Receita Industrial......
R$
6.600,00
Receita de Serviços........
R$
72.775,83
Transferências Correntes........
R$
27.450.443,18
Outras Receitas Correntes........
R$
1.885.498,66
Deduções da Receita.........
R$
(-) 3.596.903,46
SUBTOTAL........
R$
28.979.591,05
1.2 – Receitas de Capital........
R$
1.020.408,95
Operações de Crédito.........
R$
77.494,60
Alienação de Bens.......
R$
99.967,59
Amortização de Empréstimos.......
R$
57.496,76
Transferência de Capital........
R$
785.450,00
SUBTOTAL..........
R$
1.020.408,95
TOTAL GERAL .......
R$
30.000.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1016/2013, de 25 de junho de 2013, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n°-2028/99 - Lei Municipal n° 465/2000, e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa.........
R$
1.280.000,00
04 - Administração......
R$
4.720.658,00
06 – Segurança Pública........
R$
16.500,00
08 - Assistência Social.......
R$
2.855.768,00
10 - Saúde.......
R$
6.020.809,63
11- Trabalho.....
R$
130.000,00
12 - Educação....
R$
7.924.523,70
13 - Cultura.......
R$
31.500,00
15 - Urbanismo.......
R$
3.419.500,99
16 - Habitação.........
R$
28.800,00
17 – Saneamento.......
R$
156.000,00
18 – Gestão Ambiental......
R$
543.543,68
20 – Agricultura.......
R$
1.031.696,00
22 – Indústria......
R$
23.100,00
23 – Comércio e Serviço......
R$
11.200,00
24 – Comunicação....
R$
49.500,00
25 _ Energia.......
R$
465.000,00
26 – Transporte.......
R$
965.200,00
27 – Desporto e Lazer.......
R$
326.700,00
TOTAL ........
R$
30.000.000,00
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOORAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal.........
R$
1.280.000,00
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV.......
R$
2.344.934,00
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP.........
R$
2.503.324,00
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU......
R$
4.053.800,99
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC......
R$
4.306.773,70
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.......
R$
5.000,00
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS......
R$
1.859.868,00
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...............
R$
535.543,68
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS......
R$
1.929.796,00
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.....
R$
326.700,00
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...........................................
R$
-0-
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)- AFAMS......
R$
-0-
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.......
R$
10.000,00
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT........
R$
10.000,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS...........
R$
6.015.809,63
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........
804.600,00
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A........
R$
77.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S........
R$
237.600,00
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..........
R$
3.639.250,00
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S....
R$
20.000,00
97 _ Fundo Municipal da Cultura/FMC........
R$
10.000,00
98 _ Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.........
R$
20.000,00
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.......
R$
10.000,00
Total da Administração Direta.....
R$
30.000.000,00
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.280.000.00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.704.031,25 (dois milhões setecentos e quatro mil, trinta e um reais, vinte e cinco centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.311.778,38 (três milhões trezentos e onze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), e fixa a despesas em R$ 6.015.809,63 (seis milhões quinze mil e oitocentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.876.577,63 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais, sessenta e três centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social.........
R$
8.876.577,63
TOTAL......
R$
8.876.577,63
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário