Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2010
LEI Nº. 890/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 890/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dá nova Redação à Lei n° 356/97 de 19 de março de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, do município de Batayporã-MS, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente em âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar;
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, compete:
I – Assessorar o Executivo na execução das ações desenvolvidas pelo Programa de Municipalização da Alimentação Escolar, com vistas a assegurar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos;
II – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados aos objetivos do Programa de Municipalização Escolar;
III – zelar pela qualidade dos produtos, e todos os seus níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV – acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar, junto aos estabelecimentos de ensino envolvidos, com vistas a garantir o atendimento do universo pretendido, a qualidade dos alimentos e os objetivos estabelecidos;
V – zelar para que os cardápios da alimentação escolar sejam compatíveis com os hábitos alimentares no município, dando preferência aos produtos “in natura” e prioridade aos produtos da região; atendendo a legislação pertinente;
VI – acompanhar, controlar e avaliar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no programa;
VII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre o Programa de Alimentação Escolar;
VIII – exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, com vistas à higiene e ventilação adequadas;
IX – elaborar o seu Regimento Interno;
X – colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento às instâncias competentes, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento.
XI – analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, efetuadas pelo município.
XII – compete ainda acolher todas as normas legais expedidas pelas autoridades municipais, estaduais e federais que venham de encontro a melhorar a condição de funcionamento do Conselho.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será composto por 07(sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 01(um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 02(dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na áreas de educação, indicados pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III – 02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares e Associação de Pais e Mestres, escolhidos por meio de Assembléia específica para tal fim, registrada em ata, e
IV – 02(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§1° - A nomeação dos membros do Conselho proceder-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal,
§2° - O Mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§3° - Em caso de vacância ou perda do mandato do Conselheiro titular, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato,
§4° - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa a 02(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04(quatro) alternadas.
Art. 4° - O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE, é considerado serviço publico relevante e não será remunerado.
Art. 5° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, terá a seguinte estrutura:
I – Presidência
II – Secretaria e
III – Plenária
Parágrafo Único – A Secretaria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será ocupada por um Secretário a ser designado pelo Presidente.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será regulamentado no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 8° - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo Único – O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter:
I – sobre as reuniões; forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;
II – procedimentos para as sessões e as votações;
III – sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos;
IV – A forma do exercício da Presidência.
Art. 9° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário