Secretaria de Administração · 5 de junho de 2015
LEI Nº. 1097/2015 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1097/2015 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área intermediária de 1.118,00m² (um mil, cento e dezoito metros quadrados) de terra urbana destacada da Chácara 46, da 1ª. Linha, situada na Gleba Cayuas, no prolongamento da Avenida Brasil, município de Batayporã-MS, pertencente à Matricula nº. 11939, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com valor estimado em R$ 78.260,00 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), de propriedade do Sr. Antônio Honório de Oliveira e Marieta Oliveira de Jesus Dalpério, ambos representados pela sua Procuradora DARZISA MARIA DE JESUS, portadora do CPF nº. ***.***.***-**, a ser desmembrada para fins de integração junto aos logradouros públicos e/ou passeios, avenidas e ruas do perímetro urbano deste município.
Parágrafo Único- Fica sob a responsabilidade da municipalidade, as despesas com a lavratura das escrituras e demais ônus necessários para integração da área no Patrimônio Publico Municipal.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de junho de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário