Secretaria de Administração · 31 de outubro de 2013
LEI N° 1036/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1036/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
“Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria do ilustre Vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário.
Art. 2º. O funcionário deverá no prazo de 15 (quinze) dias antes, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna escrita ou verbal a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas.
Art. 3º- A falta ao serviço neste dia será automaticamente abonada.
Art. 4º. A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver em serviço.
Art. 5º. Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito a esse benefício ocorrerá no primeiro dia de expediente subsequente.
Art. 6º. A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o servidor seja considerado essencial.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário