Secretaria de Administração · 13 de maio de 2010
LEI Nº. 847/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 847/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010.
“Cria o Departamento de Gerência de Programas Sociais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, o Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL.
Art. 2º - O PRÓ-SOCIAL atuará no gerenciamento dos programas de assistência social, com objetivo de:
I – prestar suporte técnico e de recursos humanos para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, Projeto CONVIVER, e Projeto PROJOVEM/ADOLESCENTE, e outros que vierem a ser criados;
II – acompanhar e controlar o processo de seleção, contratação e qualificação dos servidores dos programas;
III – coordenar e avaliar a execução dos programas.
Art. 3º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta lei.
§ 1º - O exercício de cargos e funções descritos nesta lei, ficam condicionados a existência de programas de assistência social, objeto de convênios do Município com a União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual.
§ 2º - Em caso de extinção de programas mantidos nos termos do parágrafo 1º deste artigo, a administração poderá aproveitar os profissionais em atividades correlatas ou declarar a extinção dos cargos, conforme a conveniência administrativa.
§ 3º - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, ficam subordinados aos ditames dos regulamentos editados pela União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual, financiadores dos programas, sem prejuízo das normas municipais.
§ 4º - A declaração de extinção de cargos prevista no § 2º, será precedida da elaboração de Projeto de Lei especifico, e submetido à aprovação do Poder Legislativo do município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, naquilo que couber, as atividades básicas dos cargos criados nesta Lei, observados os dispositivos legais vigentes.
Art. 4º - O regime jurídico dos servidores constantes do Quadro I do Anexo Único desta lei, será o mesmo previsto para os demais servidores municipais, ressalvada a estabilidade nos termos do § 1º e § 2º do art. 3º desta Lei, com admissão através de Concurso Publico de Provas.
Parágrafo Único- Os Servidores Públicos Municipais, ocupantes do Quadro I, constante deste artigo, serão identificação com os símbolos: BY-PS1-01, BY-PS1-02, BY-PS1-03, BY-PS1-04 e BY-PS1-05.
Art. 5º - As normas e procedimentos para o concurso serão estabelecidos pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, observados os dispositivos constantes na legislação pertinente.
Art. 6º - Os níveis dos Auxiliares e Coordenadores da execução programática, responderão por suas atribuições, e encargos da função especificada, com atribuições constantes dos programas administrados por esta Lei, ocuparão cargos em comissões com os Símbolos: BY-CC PS1-01, BY-CC PS1-02, BY-CC PS1-03, BY-CC PS1-04, BY-CC PS1-05, BY-CC PS1-06 e BY-CC PS1-07, constante do Quadro II, Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único- Os cargos em comissão constantes do “caput” deste artigo serão objeto de nomeações através de atos normativos do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, para o exercício de 2010, a criar rubrica orçamentária própria para a realização dos gastos oriundos desta lei, podendo remanejar dotações dentro do orçamento relativo a projeto e atividades os valores necessários.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Municipal, as disposições nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de maio de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010
QUADRO I
CARGOS EFETIVOS
Simb.
BY-PS1
Cargo
Formação
Carga Horária Semanal
Salário
R$
Quant
BY-PS1-01
Educador Social
Superior em Pedagogia
40 horas
1.406,32
04
BY-PS1-02
Monitor de Informática
Ensino Médio
40 horas
703,29
01
BY-PS1-03
Monitor de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
638,62
09
BY-PS1-04
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio
40 horas
586,50
04
BY-PS1-05
Auxiliar de Ações Sociais
Ensino Fundamental
40 horas
586,50
07
TOTAL DE CARGOS
25
QUADRO II
CARGOS COMISSIONADOS
Simb.
BY-CC PS
Cargo
Formação
Carga Horária Semanal
Salário
R$
Quant
BY-CC PS1-01
Coordenador de Psicologia
Superior e Registro CRP
40 horas
2.371,96
02
BY-CC PS1-02
Assistente Jurídico
Superior e Registro OAB
20 horas
1.824,98
01
BY-CC PS1-03
Coordenador de Assistência Social
Superior e Registro CRESS
40 horas
1.824,98
02
BY-CC PS1-04
Coordenador de Pedagogia
Superior em Pedagogia
40 horas
1.406,32
01
BY-CC PS1-05
Coordenador do Projeto Conviver
Ensino Médio
40 horas
1.326,97
02
BY-CC PS1-06
Coordenador de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
703,29
01
BY-CC PS1-07
Auxiliar de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
586,50
02
TOTAL DE CARGOS
11
Batayporã-MS, 12 de maio de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal