SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 9 de agosto de 2019
DECRETO Nº 48/2019 DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 48/2019 DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação, extinção e alteração da denominação de unidades escolares da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 70/86 de 11 de setembro de 1986, a qual em seu artigo 3º, estabelece autorização para extinção, nova denominação, e criação de escolas do Ensino Fundamental por Decreto Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atual situação administrativa da antiga Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira;
CONSIDERANDO a solicitação firmada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio do Ofício SECEL nº 073/2019 de 17 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira em questão encontra-se com uma quantidade mínima de discentes para o seu funcionamento;
CONSIDERANDO que a demanda de alunos da microrregião onde se situa a Escola pode ser suficientemente atendida pela Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva;
CONSIDERANDO que o acervo contendo as informações, dados e registros da vida escolar dos alunos e a documentação dos professores e dos funcionários administrativos, encontram-se devidamente arquivado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e na Diretoria do Departamento de Recursos Humanos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularização das escolas municipais que compõem o Sistema Municipal de Ensino, uma vez que este procedimento é imprescindível para a plena regularidade das atividades da educação municipal junto à Coordenadoria Regional de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul;
DECRETA:
Art. 1°. Fica extinta, para todos os efeitos legais, a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira, localizada no Assentamento São Luiz, neste Município de Batayporã-MS.
Art. 2°. Fica alterada a denominação da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, a qual passa a ser denominada como Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva – Polo.
Art. 3°. Por força das disposições do art. 1º deste decreto a unidade escolar localizada no Assentamento São Luiz passa a denominar-se Sala Professora Bernadete Teixeira, vinculada como extensão à Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva – Polo.
Art. 4º. Toda a documentação e o acervo escolar do estabelecimento de ensino, ora extinto pelo presente Decreto, ficarão sob a guarda e responsabilidade da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva – Polo.
Parágrafo único. A expedição de documentos escolares com base no acervo do estabelecimento extinto, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, encarregada pela sua guarda e conservação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 8 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento