Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº. 946/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 946/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 07, da Quadra 07 (sete), de propriedade da municipalidade, localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, para MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF sob o nº ***.***.***-**, Cédula de Identidade RG nº ***SSP/MS, destinado a construção de um salão comercial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 600m² (seiscentos metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município, para JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, portador do CPF sob o nº ***.***.***-**, Cédula de Identidade RG nº ***SSP/MS, destinado a construção de um salão comercial.
Art. 3º. Aos beneficiados pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação do seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 4º. Fica determinado que os beneficiados, não poderão em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 5º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 6º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 7º. A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas às suas respectivas expensas.
Art. 8º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário