Secretaria de Administração · 26 de setembro de 2013
LEI Nº. 1030/2013 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1030/2013 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
“Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do município de Batayporã-MS, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Batayporã, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II- a manutenção de grupos artísticos;
III- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Batayporã;
V- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo Único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I- repasses do Governo Federal;
II- repasses do Governo Estadual;
III- repasses do Poder Público Municipal;(dotação orçamentária)
IV- receitas provenientes de ações do Município de Batayporã;
V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, não poderá ser inferior a 0,5% e nem superior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação Cultura.
§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
§4º. Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC não poderão ser comercializados
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Batayporã pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipais, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I- induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II- indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo Único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
30% (trinta por cento) do valor depositado serão destinados à cultura para as seguintes finalidades:
Instalação e manutenção dos cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal d área da cultura, através de estabelecimento de natureza cultural sem fins lucrativos;
Capacitação por meio dos cursos, oficinas, seminários e similares;
Atividades culturais, de lazer, relacionados à cultura;
Administração do fundo.
40% (quarenta por cento) serão destinados à organização e realização de eventos culturais locais, com caráter de aprendizagem, de integração e/ou participação em exposições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
30% (trinta por cento) serão destinados cursos, visando capacitar a população em áreas específicas, música, artes plásticas, artesanato, artes cênicas com participação de representantes da cidades em exposição em nível regional, nacional e internacional.
Art. 6º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
Art. 7º. Fica determinada a criação da Comissão de Incentivo à Cultura, formada por quatro representantes da comunidade ligadas à cultura e por cinco representantes da Administração Municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão, sendo assim formada:
1 (um) representante do grupo de dança.
1 (um) representante das artes cênicas.
1 (um) representante das artes plásticas.
1 (um) representante do poder legislativo.
5 (cinco) representantes da Administração Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, de preferência pessoas que se identificam com a cultura.
Art. 8º. Os interessados na obtenção de incentivos financeiros deverão protocolar seus projetos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que os encaminhará à Comissão de Incentivo a Cultura.
§ 1º. A Coordenadoria de Cultura realizará, anualmente, um edital no primeiro semestre, para receber inscrições dos projetos que pretendam se beneficiar do financiamento pelo FIC.
§ 2º A Comissão de Incentivo à Cultura, se reunirá para elaborar o regimento interno e discutir a quantia a ser deliberada aos projetos apresentados e aprovados.
§ 3º O regimento interno estabelecerá critérios que garantem eu os projetos incentivados sejam executados nos termos do Art. 5º desta Lei, prevendo inclusive o valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
§ 4º. A Coordenadoria de Cultura será responsável pelo estabelecimento dos critérios de análise dos projetos assim como, efetuar a análise técnico-jurídico e pré-seleção dos projetos a serem submetidos à análise da Comissão.
§ 5º. Aplicar-se-ão ao Fundo normas legais de controle, prestação e tomadas de contas sob a responsabilidade da Coordenadoria do Fundo Municipal de Investimento da Cultura, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as Logomarcas da Prefeitura Municipal de Batayporã, da Secretaria de Educação e Cultura, e do Fundo como financiadores do projeto.
Art. 10. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos.
§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º. O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo descrita, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2013, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) suplementado se necessário.
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
UNIDADE – 97 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA/F.M.C.
FUNÇÃO – 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO – 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA – 7 – ADMINISTRAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE – 2086-OP.ATIV.MANUT.APOIO A CULTURA
ELEMENTO
3.1.90.04.05.00.00.00 – PESSOAL CONTRATADO 1.000,00
3.1.90.11.04.00.00.00 – PESSOAL CARGO EFETIVO 1.000,00
3.1.90.11.05.00.00.00 – PESSOAL CARGO COMISSIONADO 1.000,00
3.1.90.13.02.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 – DIARIAS CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.01.00.00.00 – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 1.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 1.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 1.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 1.000,00
PROJETO ATIVIDADE – 1058 – CONST. AMPL. EQUIP. A CULTURA
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00 – OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.000,00
TOTAL 13.000,00
Parágrafo Único- O presente crédito especial será aberto através de Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 13. O crédito especial constante do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, Emendas Parlamentares e contribuições voluntárias.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 642/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário