Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2014
LEI Nº. 1074/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1074/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 551.303,29 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU
UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 058 – URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 1013 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ASFALTAMENTO MUNICIPIO
NATUREZA DA DESPESA: 4.0.00.00.00 – DESPESA DE CAPITAL
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta no Contrato de Repasse n. 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no Município de Batayporã-MS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário