Secretaria de Administração · 1 de julho de 2011
LEI Nº. 909/2011 DE 29 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 909/2011 DE 29 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura
0404 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura
1013 – Constr/Ampl/Equip/Asfaltamento Município
329 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos provenientes do CONTRATO DE REPASSE Nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
Contrato de Repasse nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
SICONV nº 742848
Partes: Município de Batayporã e Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Objeto: Transferência de recursos financeiros da União para a execução de pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Nídio Boffo, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 76.379,28 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais)
Total R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário