Secretaria de Administração · 31 de outubro de 2013
LEI Nº. 1035/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1035/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 18, 19, 20, 23, 28, 31, o inciso III do artigo 32, o artigo 33, o § 2º do artigo 34, o § 1º do artigo 35, o artigo 36, o § 1º e o § 2º do artigo 46, o artigo 47, o § 2º do artigo 61, todos da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominados, respectivamente, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)
Parágrafo único. Para efeito desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de microempresa (ME), de empresa de pequeno porte (MPE) e de Microempreendedor Individual (MEI) constantes no Capítulo II e no parágrafo primeiro do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações, tendo de ser aplicado ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei paras as ME e EPP, ressalvadas as vedações, as restrições e as condicionantes específicas constantes na Lei Complementar nº 123/06 vigente, e suas alterações.” (NR)
“Art. 2º . O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I – os incentivos fiscais;
II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III – o associativismo e as regras de inclusão;
IV – o incentivo à geração de empregos;
V – o incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
IX – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X – criação de um Comitê Gestor e da Sala do empreendedor;
XI – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único – O objetivo desta Lei é promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município de Batayporã, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais.” (NR)
“Art. 4º. Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP de que trata esta Lei, competindo a ele:
I – regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei.
II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
III – estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando as omissões desta Lei.
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das ME, EPP e MEI locais, devendo para tanto articular as competências da Administração Pública Municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.” (NR)
“Art. 5º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei, será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) membros, respeitada a composição por número ímpar, todos com direito a voto, podendo ser representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
II – Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos;
III – Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
IV – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
V – Clube de Diretores Lojistas – CDL;
VI – Sindicato dos Lojistas;
VII – Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 1º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo membro-representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças indicado pelo Chefe do Executivo.
§ 2º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
§ 3º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma secretaria executiva, à qual compete às ações de cunho operacional demandadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 4º O Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
§ 5º – A secretaria executiva mencionada no parágrafo terceiro será exercida por servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor.
§ 6º – O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua secretaria executiva.” (NR)
“Art. 6º. Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por portaria do chefe do Executivo municipal.
§ 1º – Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), sendo permitida recondução.
§ 2º – Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3º – O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4º – As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º – O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.” (NR)
“Art. 7º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas alterações, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).”
“Art. 12. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.” (NR)
“Art. 18. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das MEs e EPPs optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe o Capítulo IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a regulamentação dada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.” (NR)
“Art. 19. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, observado o que dispõe o Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/06.” (NR)
“Art. 20. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se atendido ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03 e suas alterações, tendo de ser observadas as normativas legais constantes nos incisos do § 4º, do art. 21, da Lei Complementar Federal nº 123/06.” (NR)
“Art. 23. Poderá ser concedido parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o Município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, observado os ditames da Lei Complementar nº 123/06.”
“Art. 28. Nos casos em que a licitação é dispensável com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, as contratações diretas deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.” (NR)
“Art. 31. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação.” (NR)
“Art. 32. ...........................
III – Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.” (NR)
“Art. 33. ...........................
Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)
“Art. 34. ............................
§ 2º – Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.” (NR)
“Art. 35. ................................
§ 1º – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.” (NR)
“Art. 36. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” (NR)
“Art. 46. ..............................
§ 1º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º - Nas visitas de fiscalização serão lavrados termos de ajuste de conduta, mediante manifestação do interessado na sua formalização, pelo qual se assumirá, justificadamente, o compromisso de efetuar a regularização no prazo fixado no termo, isso quando o notificado responsável verificar que não terá condições de sanar a irregularidade detectada pela autoridade municipal dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da lavratura de um termo de verificação e orientação decorrente da irregularidade apurada na visita. (NR)
“Art. 47. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.” (NR)
Art. 61. .....................
§ 2º - A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o município indique, devendo tanto a sua forma de constituição como a sua função e funcionamento serem regulamentados por decreto.
Art. 2º. O artigo 10, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a inserir o Capítulo IV, da Sala do Empreendedor, vindo o próximo Capítulo ter a numeração romana V, e assim consecutivamente em observância à ordem.
Art. 3º. O artigo 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, seus parágrafos e incisos da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a inserir o Capítulo V, do Alvará, vindo o próximo Capítulo ter a numeração romana VI, e assim consecutivamente em observância à ordem.
Art. 4º. A Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do § 1º e do parágrafo único ao artigo 7º, do § 4º, do § 5º, do § 6º e do § 7º e incisos ao artigo 11, do inciso V e VI ao artigo 15:
“Art. 7º. ...........................
§ 1º - O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmiteespecial, preferencialmente eletrônico, sendo opcional ao empreendedor, observada a forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Parágrafo único. Para o disposto nesse artigo, a Administração Pública Municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às ME, EPP e MEI.” (NR)
“Art. 11. ...........................
§ 4º – O microempreendedor individual assim como os empresários de microempresas e empresários de empresas de pequeno porte estão dispensados de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do imóvel onde desenvolverão suas atividades, conforme autoriza o art. 10 da Lei Complementar 123/06 e 6º da Lei 11.598/2007.
§ 5º – A Administração Pública Municipal deverá buscar a unidade, uniformidade e simplicidade do processo de legalização e registro com outros entes envolvidos (Junta Comercial, Corpo de Bombeiros e outros que se fizer necessário).
§ 6º - A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site a legislação que rege a micro e pequena empresa.
§ 7º - Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresa e para empresa de pequeno porte:
I – instalada(s) em área(s) desprovida(s) de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.”
“Art. 15. ...........................
V - expedido sem a observância de preceitos legais e regulamentares;
VI - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou descumprimento de termo de responsabilidade firmado;”
Art. 5º. A Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do artigo 21-A, 21-B, 21-C e 21-D, do § 1º, do § 2º, o § 3º, do § 4º e do § 5º ao artigo 23 e do parágrafo único ao artigo 24:
“Art. 21-A. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:
I – redução de 40% (quarenta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual;
III – redução de redução de 40% (quarenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte;
IV – redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 1 % (um por cento), para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
V - redução de 10% (dez por cento) no IPTU para empresas e cidadãos que realizarem projeto de plantio de árvores e de preservação de áreas naturais.
VI – manutenção do IPTU residencial para o MEI.
Notas:
1 – No caso de concessão ou ampliação de benefícios que resultem em renúncia fiscal, faz-se necessário observar o artigo 68 desta Lei que diz: “Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.”
2 – O ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser cobrado por valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo municipal, em conformidade com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
3 – Os valores fixos mensais estabelecidos para recolhimento do ISS, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista nas tabelas dos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123/06.”
“Art. 21-B. As empresas cujas atividades sejam escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS no valor fixo equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Município de Batayporã, ao mês, por profissional habilitado, conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123/06.”
“Art. 21-C. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.”
“Art. 21-D. Os prazos de validade das notas fiscais para a microempresa e empresa de pequeno porte passam a ser de 48 meses, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período, se isso for requerido antes de expirado.
“Art. 23. ............................
§ 1º – O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º – Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º – o parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Receita.
§ 4º – A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ou não, é causa de rescisão do parcelamento, sem notificação prévia.
§ 5º – As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”
“Art. 24. ............................
Parágrafo único. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço.”
Art. 6º. A Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao artigo 25, do inciso IV, V e VI ao artigo 26, do inciso III ao artigo 29, do § 3º ao artigo 30, do inciso IV, V, VI ao artigo 32:
“Art. 25. ...........................
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.”
“Art. 26. .......................
IV – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
V – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
VI – promover maior divulgação das licitações, devendo utilizar meios de publicidade que atinjam o maior número de empresas e pessoas.”
“Art. 29. .............................
III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP).”
“Art. 30. ................................
§ 3º – O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.”
“Art. 32. ................................
IV - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
V – A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
VI – Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.”
Art. 7º. A Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do § 1º, § 2º, § 3º e seu inciso I, ao artigo 33, do artigo 33-A, do § 4º ao artigo 35, dos artigos 36-A, 36-B, 37-A, 37-B, do inciso IV ao artigo 39, do artigo 40-A:
“Art. 33. ............................
§ 1º – O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2º – Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.
§ 3º – Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:
I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).”
“Art. 33-A. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.”
“Art. 35. ..........................
§ 4º – Nas demais modalidades de licitação, se cabível, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.”
“Art. 36-A. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 31 a 38 não poderá exceder a 25% (cinquenta por cento) do total licitado em cada ano civil.”
“Art. 36-B. O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei.”
“Art. 37-A. A Administração Pública Municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.”
“Art. 37-B. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.”
“Art. 39. ............................
IV - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”
“Art. 40-A. A Administração Pública Municipal criará espaços públicos para comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais de comercialização para pequenos negócios.”
Art. 8º. A Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do § 3º, do § 4º e do parágrafo único ao artigo 46, do parágrafo único ao artigo 47, do artigo 51-A:
“Art. 46. ............................
§ 3º - Decorridos os prazos estipulados nos termos do parágrafo anterior, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Parágrafo único. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado e, para fins deste artigo, considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.”
“Art. 47. ..........................
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.”
“Art. 51-A. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das microempresas e empresas de pequeno porte do município.”
Art. 9º. A Lei Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
CAPÍTULO XV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 89. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º – A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º – O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento;
III – ter concluído o ensino fundamental.
§ 3º – Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Parágrafo único. Após a indicação do Agente de Desenvolvimento caberá ao Chefe do Executivo nomeá-lo mediante portaria, oportunidade em que traçará as diretrizes a serem cumpridas.
CAPÍTULO XVI
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 90. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MEs, EPPs e MEIs, a Administração Pública Municipal poderá incentivar e apoiar a criação de um Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos mesmos em fóruns regionais e estaduais.
CAPÍTULO XVII
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 91. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas e, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, providenciem sua regularização, os seguintes benefícios:
I – ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade,
II – receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança.
III – usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no artigo 10 desta lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
CAPÍTULO XVIII
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 92. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do Município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, juntamente com o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo –, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 94. A Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 95. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 96. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 97. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 98. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Revogam-se os parágrafos e incisos dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, o parágrafo único do artigo 12, o parágrafo único do artigo 19, o § 1º e o § 2º do artigo 20, todos da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 11. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município a íntegra da Lei nº 833/2009, de 09 de dezembro de 2009, com as alterações resultantes desta Lei.
Art. 12. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário