DEPARTAMENTO PESSOAL · 22 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 163/2019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 163/2019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Instaura Processo de Sindicância.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
RESOLVE
Art.1º- Determinar a instauração de PROCESSO DE SINDICÂNCIA, para apurar conduta do Servidor Paulo Melo de Sá, matricula nº 005/2016, lotado no cargo de Vigia, na Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 17 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e Afixado na Forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento