Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2016
LEI N°1.137/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.137/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, que estima a receita, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS..............................................................
R$
49.520.851,41
1.1 - Receitas Correntes......................................................
R$
43.754.375,77
Receita Tributária................................................................
R$
3.131.284,17
Receitas de Contribuições..................................................
R$
533.580,65
Receita Patrimonial.............................................................
R$
254.331,42
Receita Agropecuária.........................................................
R$
5.696,16
Receita Industrial................................................................
R$
8.085,28
Receita de Serviços.............................................................
R$
89.153,49
Transferências Correntes.....................................................
R$
41.941.812,41
Outras Receitas Correntes...................................................
R$
2.311.283,60
Deduções da Receita.........................................................
R$
(-) 4.520.851,41
Deduções Da Receita Tributária.....................................
R$
-114.490,00
Deduções da Receita Corrente..........................................
R$
- 4.406.361,41
TOTAL...............................................................................
R$
43.754.375,77
Superávit do Orçamento Corrente..................................
R$
1.206.496,27
1.2 – Receitas de Capital...................................................
R$
1.245.624,23
Operações de Crédito.........................................................
R$
90.534,13
Alienação de Bens...............................................................
R$
114.452,89
Amortização de Empréstimos............................................
R$
70.436,01
Transferência de Capital....................................................
R$
970.201,20
Deficit.................................................................................
R$
1.179.545,32
SUBTOTAL......................................................................
R$
2.425.169,55
TOTAL GERAL .............................................................
R$
45.000.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1126/2016, de 30 de junho de 2016 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa..........................................................................
R$
1.712.000,00
04 - Administração....................................................................
R$
6.943.137,62
06 – Segurança Pública.............................................................
R$
18.890,85
08 - Assistência Social..............................................................
R$
4.802.485,37
10 - Saúde.................................................................................
R$
10.855.724,50
11- Trabalho..............................................................................
R$
167.441,63
12 - Educação...........................................................................
R$
11.179.141,45
13 - Cultura...............................................................................
R$
78.239,35
14 – Direitos da Cidadania.......................................................
R$
96.300,00
15 - Urbanismo..........................................................................
R$
3.823.762,86
16 - Habitação............................................................................
R$
32.725,95
17 – Saneamento.......................................................................
R$
178.604,40
18 – Gestão Ambiental..............................................................
R$
960.403,90
20 – Agricultura........................................................................
R$
1.444.097,38
22 – Indústria............................................................................
R$
26.887,98
23 – Comércio e Serviço............................................................
R$
12.822,88
24 – Comunicação.....................................................................
R$
56.672,55
25 - Energia...............................................................................
R$
533.580,65
26 – Transporte..........................................................................
R$
1.650.216,16
27 – Desporto e Lazer................................................................
R$
399.913,57
99 - Reserva de Contingência...................................................
R$
26.950,95
TOTAL .....................................................................................
R$
45.000.000,00
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal...........................................................
R$
1.712.000,00
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV.......................................
R$
3.507.727,14
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP............................................................
R$
3.713.778,21
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU.....................................................
R$
4.551.175,07
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC.......
R$
5.585.931,80
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS..............................
R$
5.724,50
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.........
R$
3.165.264,94
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA.................................................................
R$
951.244,70
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS................................................................
R$
3.017.490,75
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL...........
R$
399.913,57
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...................
R$
0,00
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS........................................
R$
0,00
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM...........
R$
11.449,00
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT.................................
R$
11.449,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS..................................
R$
10.850.000,00
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........................................................................
R$
1.400.000,00
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...............................................................................
R$
88.157,30
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.......................
R$
300.000,00
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B............................
R$
5.660.000,00
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S...........
R$
22.898,00
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC...................................
R$
11.449,00
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC........................
R$
22.898,01
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA..................
R$
11.449,00
Total da Administração Direta................................................
R$
45.000.000,00
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.712.000.00 (um milhão e setecentos e doze mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 4.598.030,63 (Quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil e trinta reais e sessenta e três centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.251.969,37 (seis milhões duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesas em R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-1.035.676,54(Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 364.323,46 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos ), e fixa as Despesas em R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-15.658.209,87 ( Quinze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social........................................
R$
15.658.209,87
TOTAL.............................................................................
R$
15.658.209,87
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento