Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2010
LEI Nº. 874/2010 DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 874/2010 DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR EM R$
02 EXECUTIVO
02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.
71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
276.000,00
03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP
2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL
165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
270.000,00
166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
130.000,00
2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS
227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
60.000,00
04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA
2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS
299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
420.000,00
300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
75.000,00
2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA
1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
85.000,00
1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO
461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
360.000,00
462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
70.000,00
95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B.
2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60%
644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
138.000,00
646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
360.000,00
647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
115.000,00
2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40%
655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
18.000,00
657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
90.000,00
658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.000,00
2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60%
723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
36.000,00
725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
138.000,00
726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60%
734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
72.000,00
736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
168.000,00
737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
55.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S.
2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL
823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
51.000,00
827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
380.000,00
828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F.
270.000,00
829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S
180.000,00
830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
185.000,00
841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
350.000,00
842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F.
130.000,00
2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA
865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
42.000,00
870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
15.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS
2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL
902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
255.000,00
903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
55.000,00
912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
105.000,00
08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER
2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA
1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
120.000,00
1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.000,00
2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR
1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
30.000,00
1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS
7.000,00
TOTAL GERAL
5.439.000,00
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário