DEPARTAMENTO PESSOAL · 31 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 169/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 169/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e em conformidade com o artigo 201 da Lei Complementar 003/2001 de 30/11/2001.
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 157/2019, de 02 de outubro de 2019, para apurar a conduta do servidor F. C. R, e medida cautelar proferida.
RESOLVE
Art.1º- Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do Servidor F. C. R. do exercício de suas funções laborais pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo de remuneração, como Medida Cautelar, em conformidade com o estabelecido no art. 201 da Lei Complementar 003/2001, de 30/11/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Batayporã - MS).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS, 28 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento