Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2015
LEI Nº. 1108/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1108/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre alterações do Anexo I, Anexo II, e Relação Detalhada das Receitas e Despesas Planejadas do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, aprovados pela Lei n° 1039/2013 de 28 de novembro de 2013, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam alterados, o ANEXO I - DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA, o ANEXO II - INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS, e a RELAÇÃO DETALHADA DAS RECEITAS E DESPESAS PLANEJADAS da Lei nº 1039/2013 de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma e valores do ANEXO ÚNICO desta Lei, e RELAÇÃO DETALHADA DAS RECEITAS E DESPESAS PLANEJADAS, anexa a presente Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de setembro de 2015.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1108/2015
(ANEXO I DA LEI Nº 1039/2013 DE 28/11/2013)
DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO 2014 A 2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2014
2015
2016
2017
01 - Câmara Municipal
1.280.000,00
1.495.000,00
1.600.000,00
1.712.000,00
02 – Secretaria de Governo
2.344.934,00
2.751.839,50
3.299.590,27
3.530.491,62
03 –Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
2.503.324,00
2.840.404,13
3.459.202,84
3.713.848,21
04- Secretaria Municipal de Obras, Infra
Estrutura e Serviços Urbanos.
4.053.800,99
3.994.995,00
4.298.434,65
4.599.325,07
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura.
4.306.773,70
4.559.544,69
5.121.480,40
5.527.552,84
06 - Secretaria Municipal de Saúde
5.000,00
5.000,00
5.350,00
5.724,50
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social .
1.859.868,00
2.764.665,00
2.958.191,55
3.165.264,94
08 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
535.543,68
798.143,68
889.013,74
951.244,70
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável.
1.929.796,00
2.302.883,00
2.820.084,81
3.017.490,75
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
326.700,00
349.300,00
373.751,00
399.913,57
87 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, Lei n°-311/95
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – Lei n°-809/2009
10.000,00
10.000,00
10.700,00
11.449,01
90 - Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01
10.000,00
10.000,00
10.700,00
11.449,00
91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores
6.015.809,63
9.462.150,00
10.124.500,50
10.833.215,52
92 – Fundo Municipal de Assistência Social – Lei nº 331/95
804.600,00
809.600,00
1.308.272,00
1.399.851,04
93 – Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Lei nº 719/2006 com alterações posteriores
77.000,00
77.000,00
82.390,00
88.157,30
94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais – Lei nº 474/2000
237.600,00
264.475,00
282.988,25
302.797,43
95 – FUNDEB de Batayporã – Lei nº 727/2007
3.639.250,00
4.945.000,00
5.291.149,99
5.661.530,49
96 - Fundo de Habitação de Interesse Social – Lei nº 749/2007
20.000,00
20.000,00
21.400,00
22.898,00
97 - Fundo Municipal da Cultura
10.000,00
10.000,00
10.700,00
11.449,00
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil Lei n°-1015/2013
20.000,00
20.000,00
21.400.00
22.898,01
99- Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01
10.000,00
10.000,00
10.700,00
11.449,00
Total Geral
30.000.000,00
37.500.000,00
42.000.000,00
45.000.000,00
Batayporã-MS., 29 de outubro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
(ANEXO II DA LEI N° 1039/2013 DE 28/11/2013)
INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
Objetivo
Conjunto de Ações Realizadas pelos Órgãos do Poder Legislativo período 2014 a 2017 sendo estes; conjunto de ações realizadas pela Câmara Municipal com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos; metas destinadas a aquisições de veículos, materiais permanentes para a Secretaria e Setores do Legislativo, ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Batayporã.
032
Controle Externo
Objetivo Valorizar melhor as aplicações dos recursos públicos em todos os Órgãos da Administração do Município, evitando o desperdício para melhor aproveitamento e atendimento da População. Desenvolver Projetos para Agilizar a Fiscalização dos Orçamentos com acompanhamento dos Projetos e Atividades de Responsabilidade do Poder Legislativo.
PODER EXECUTIVO
02
Judiciária
061
Ação Judiciária
Objetivo
Ações judiciárias em favor da administração municipal e outros programas destinados aos munícipes.
062
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Objetivo
Defesa do Interesse Público da municipalidade, bem como atender aos processos judiciários de iniciativa da Administração em Geral.
04
Administração
121
Planejamento e Orçamento
Objetivo Geral
Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de engenharia sócio e econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação.
Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio à sociedade, incentivar o acompanhamento dos Conselhos Municipais, quando da elaboração de programas pertinentes a sociedade, incluindo sugestões para o melhoramento do Plano Plurianual no seu todo.
Objetivo do Sistema Único de Assistência Social-SUAS:
Possibilitar a criação de mesa de negociação permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Elaborar Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico;
Estruturar a secretaria municipal de assistência social com a instituição formal de áreas essenciais com subdivisão administrativa, conforme o porte do município;
Adequar a legislação municipal às normativas do SUAS, observando o artigo 5º da LOAS, Inciso I que trata do Comando Único da Assistência Social;
Efetivar por meio de convocação de concurso público um profissional de advocacia para prestar assistência jurídica ao CREAS;
Efetivar por meio de convocação de concurso público, um Assistente Social e um Psicólogo para formar uma equipe que atenda a demanda da Alta Complexidade.
122
Administração Geral
Objetivo Geral
Ampliação das instalações do Paço Municipal “Jindrich Trachta” necessárias para a adequação dos espaços para melhor atender a população exigidos pela Lei n°-1000/2013, que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica, e Leis Municipais pertinentes, com aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários para os órgãos e unidades da administração das ações pertinentes ao Executivo Municipal constante das prioridades incluindo serviços : Junta de Serviço Militar, Órgãos Colegiados, adotando recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao funcionamento da administração municipal e apoio às iniciativas de ações do Governo Estadual e Federal com o objetivo de dar sequência a outros programas advindos das legislações pertinentes. Aumentar a Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; Administração de Concessões com o apoio e aprovação do Legislativo Municipal. Implantação de uma “Casa de Conselhos” para atender aos conselhos municipais ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social. Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à mulher – CRAM, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violências e Construção de espaço físico para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS adequando a atender a demanda e os serviços ofertados; Bem como a aquisição de automóvel para uso exclusivo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Manter a sede administrativa da Secretaria M. de Assistência Social, com a aquisição de equipamentos, materiais de consumo e outros que se fizerem necessários com recursos próprios municipais.
123
Administração Financeira
Objetivo
Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do sistema de tributação do município com o apoio dos órgãos governamentais, com modernização apoiada pelo PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL-PNAFM visando a transparência da administração pública. Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, com melhor aproveitamento. Iniciativa financeira aos planejamentos, adotando medidas com o objetivo de melhorar a administração pública municipal, com a informatização do cadastro imobiliário, incluindo o rural com parceria com o Governo Federal na implantação do ITR. Com o objetivo de informatização da receita do município, com os métodos modernos na administração pública do país, em favor da Administração da Receita Pública.
124
Controle Interno
Objetivo
Em cumprimento ao disposto no Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e com a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública com plataforma de sustentação no sistema de informação e comprometimento dos gestores, de acordo com os instrumentos constitucionais (Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, instituído pela Lei Municipal nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011,bem como dispõe a Lei Municipal n°-1000/2013 que “Dispõe sobre a reformulação da organização estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS”. Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, que integra a estrutura organizacional do Município à Controladoria Geral, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno. Dar condições para os servidores envolvidos com o funcionamento do Controle Interno participação em cursos junto a Assomasul e Tribunal de Contas/MS., e outras entidades para melhor desenvolver suas habilidade no processo de atividades.
06
Segurança Pública
181
Policiamento
Objetivo
Implantação da Guarda Municipal; manter a segurança dos prédios públicos e patrimônio municipal, bem como manutenção de Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município, de conformidade com a legislação já existente e articulando parcerias com o apoio da Policia Militar Estadual. Manutenção e supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal; proteção do patrimônio histórico-cultural do Município bem como melhorar a vigilância da população , observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
182
Defesa Civil
Objetivo
Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, criado pela Lei nº.1015/2013 de 18 de junho de 2013. vinculado à Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos, configurado como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover e executar medidas de defesa civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.278 de 23 de outubro de 2006., supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil. Aquisição de um veículo para atender as necessidade dos Conselhos Municipais de Defesa Civil e Conselho Municipal das Cidades.
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
Objetivo Geral
Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e materiais necessária para uma melhor qualidade de vida; Ampliação e reparo do espaço físico do Centro de Convivência para o Idoso – CCI; Aquisição de um micro ônibus para atender às necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos desenvolvidos no Centro de Convivência para o Idoso – CCI. Disponibilizar subvenção social para a Instituição de Longa Permanência para Idosos, intitulado “Lar Santo Antônio”;
Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, com ampliação e reparo de espaços físicos quando for necessário, tornando o espaço acessível conforme normas da ABNT.
242
Assistência ao Portador de Deficiência
Objetivo
Elaborar e implementar projeto municipal destinado aos idosos que não frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a sociedade, para que os mesmos possam vir e serem inseridos no mercado de trabalho ou de lazer da comunidade; Tornar os prédios públicos que são destinados aos serviços na área de Assistência Social acessíveis, conforme normas da ABNT e legislação específica; e ainda Disponibilizar subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bataiporã – APAE.
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Objetivo Geral
Construir sede própria para o Núcleo de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos acessível conforme normas da ABNT.
Manter os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de 03 a 06 anos, SCFV para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, SCFV para adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos. Possibilitar acessibilidade no espaço físico conforme normas da ABNT, ampliação e reparo quando for necessário, aquisição de equipamentos, materiais de consumo, aquisição ônibus para atender a demanda e outros que se fizerem necessários.
Implantar e implementar projeto voltado aos jovens do município para que possam ter acesso ao primeiro emprego;
Construir espaço físico para o Conselho Tutelar de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT, bem como manter sua qualidade de atendimento através da aquisição de equipamentos, materiais de consumo e outros que se fizerem necessários.
Construir sede própria para a Unidade de Acolhimento Institucional “Morada dos Anjos” acessível conforme normas da ABNT;
244
Assistência Comunitária
Objetivo
Possibilitar Assistência à criança e ao adolescente em conjunto com a família, à sociedade e o município com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a cultura, a profissionalização, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Tornar a estrutura física do CRAS acessível conforme normas da ABNT;
Destinar recursos municipais específicos para o custeio dos Benefícios Eventuais.
Construir sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social – CREAS, acessível conforme normas da ABNT;
Disponibilizar subvenção social para a Casa de Passagem, intitulada “Casa do Migrante”;
Transferir recursos advindos dos Governos Federal e Estadual às entidades Privadas do Município inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através de Convênios;
Possibilitar o custeio de diárias à conselheiros que fazem parte dos Conselhos voltados a área de Assistência Social;
Possibilitar o recebimento de recursos advindos de sentenças judiciais aos fundos ligados a área de Assistência Social;
Possibilitar melhorias nos atendimentos prestados às Comunidades em situação de pobreza e extrema pobreza do município;
Melhorar a articulação junto aos Conselhos voltados à área de Assistência Social que fiscalizam e acompanham as ações dos serviços, programas e projetos no município;
Ampliar a Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos termos do art. 3º, III e art. 23, X da Constituição Federal;
10
Saúde
301
Atenção Básica
Objetivo
REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE para oferecer assistência médica de emergência à população residentes na zona rural e urbana do município; modernização dos prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento, aquisição de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual; aquisição de equipamentos ambulatoriais para melhores condições de trabalho; aquisição de mobiliários e utensílios necessários para instalações de novas unidades, bem como na melhoria das instalações das unidades já existentes. Manter de forma integrada com a Promoção Social Programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades; desenvolver Programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães; desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão; ações educativas. Construção de sede própria da Secretaria de Saúde; Adquirir ambulâncias e veículos para a mesma; Promover o aperfeiçoamento da capacitação e a educação continuada para os recursos humanos, visando o seu aprimoramento, a sua atuação humanizada e ética a comunidade; Atendimento de Saúde Médico-odontologia nas áreas Urbanas e Rurais; Manter e melhorar a quantidade, variedade dos medicamentos pactuados pelo CIB e os não pactuados pelo CIB.
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo
Implantação e ou reformulação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde para consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, na prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema; ampliação da fisioterapia e da farmácia; modernização e especialização da rede hospitalar incentivando e cooperando, através de Contratos, Convênio e etc. Manter a remuneração dos Plantões Médicos no Hospital São Lucas, mediante Lei autorizativa, através de Convênios, objetivando a garantia do atendimento médico hospitalar na rede municipal de saúde; melhorar as condições do HOSPITAL SÃO LUCAS existente em nosso município, ampliar e adequá-lo, moderniza-lo para melhor atendimento a nossa comunidade; Celebração de convênios com Hospitais e Casas de Apoio de outros municípios e Estados que se disponha a nos atender, em internar pacientes de nossa comunidade; disponibilizar subvenção social para manter parceria com Hospital do Câncer de Barretos (FUNDAÇÃO PIO XII).
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo
Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais na rede municipal de saúde pública; manter e promover campanhas de prevenção quanto a Dengue, Febre Amarela, Paralisia Infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, controle de tabagismo, etc. Construção de um almoxarifado central; Mudança de modelo vigente, que continua centrando no atendimento fragmentado dos pacientes, no atendimento hospitalar e na assistência curativas, para o modelo com prioridade na promoção da saúde, de ações preventivas, do atendimento do sujeito/paciente, da família, mais humanizado, solidário e ético. Executar ações que atendam as necessidades coletivas em saúde; Implantação de um programa de atendimento e internação domiciliar com a finalidade de reduzir o numero de internações hospitalares, os custos de tratamento e principalmente uma intervenção mais humanizada e com o acompanhamento de seus familiares; Adquirir veículos para atendimento rural.
304
Vigilância Sanitária
Objetivo
Ações de vigilância Sanitária Geral para melhorar a qualidade dos alimentos nos estabelecimentos comerciais, manter mais rigor nos fornecimentos de alvarás sanitários e outras ações de fiscalização do abastecimento do comercio, evitando a entrada de alimentos sem conhecimentos da saúde pública sem licença municipal. Elaborar Código Sanitário Municipal, de acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos;
305
Vigilância Epidemiológica
Objetivo
Construção de uma proposta pluralista, com todos os segmentos organizados dos profissionais que atuam na área, todos os prestadores de serviços e principalmente as organizações representativas da nossa comunidade, os quais definirão o compromisso publico na elaboração do Plano de Governo para a saúde que será implementada e desejada por todos; Melhorar a condição de acomodação e transporte de lixo domiciliar; Dar continuidade no Contrato, cujo objeto e a Prestação de Serviços de Coleta Transporte e Destinação Final de Resíduos Classe I (resíduos pertencentes aos grupos “A - INFECTANTES”, “B – QUÍMICOS” e “E - PERFUROCORTANTES”) para que sejam encaminhados para INCINERAÇÃO em empresa do ramo Licenciada de acordo com os padrões técnicos da ABNT e Normativas Ambientais Vigentes.
306
Alimentação e Nutrição
Objetivo
Ação em Programas de Alimentação e Nutrição em parceria com governo Estadual e Federal na consolidação do Sistema Único de Saúde- SUS, com seus princípios fundamentais e constitucionais de acesso universal, igualdade, ética e humanização no atendimento de todos em favor das famílias, contratando profissionais: psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos para uma politica de saúde do município, procurando meios que facilitam o atendimento geral da comunidade. Implantar projetos de aleitamento materno com objetivo de prevenção da saúde.
11
Trabalho
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Objetivo
Programas de Auxilio-Refeição; Vale transporte, e outras formas de proteger o Trabalhador com uniformes, acessórios etc.; Atendimento ao PASEP - Patrimônio do Servidor Público; Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. Assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumento da mão-de-obra. Projetos e Programas objetivando assistência e segurança do trabalhador, através do fornecimento e uso de EPIs. Atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infraestrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT neste município, em parceria com o Governo Estadual e Federal.
332
Relação de Emprego
Objetivo
Segurança, higiene e medicina do trabalho, executando normas e fiscalização de Proteção no Trabalho, com palestras de orientação de como evitar o acidente e uso de EPIs .
333
Empregabilidade
Objetivo
Programas de agenciamento, facilitação e ajuda ao trabalhador em conseguir outro emprego auxiliando na orientação de toda documentação exigida.
12
Educação
122
Administração Geral
Objetivo
Administrar todas as ações da Educação, tanto o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e outras parcerias através de Convênios. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, bem como sua manutenção. Desenvolvimento de Programas tais como Kits Escolares com recursos próprios, Projetos e Planos de Trabalho em parceria com o FNDE e outros. Oferecer educação em tempo integral na rede municipal. Construção de sala de tecnologia no Assentamento São Luiz, zona rural do município. Reforma do Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se, que o prédio pertence ao Patrimônio Público Municipal; Criar, implantar e efetivar o funcionamento do Fundo Municipal de Educação, para que os recursos educacionais sejam gerenciados pelo Dirigente Municipal de Educação, dos recursos provenientes de repasse governamental: federal, estadual e municipal; Efetivar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação; Reorganizar o Plano Municipal de Educação; Implantar jornada de trabalho de seis horas para os funcionários administrativos da Rede Municipal de Ensino; Elaborar concurso público específico para Auxiliar de Serviços Gerais voltados para a área educacional; Implantar o Núcleo de Tecnologia Educacional na Rede Municipal; Reforma, ampliação e aquisição de mobiliário para a Biblioteca Municipal; Criar e disseminar o Plano Municipal de Livro e Leitura; Concurso Público para Bibliotecário Municipal; Construir Almoxarifado Central da SMEC para otimizar os custos e logística para a distribuição dos produtos destinados a Educação; Equipar, reformar e construir cozinhas e lactários, garantindo atendimento qualificado dentro das normas exigidas; Adquirir veículos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Criar equipe multidisciplinar para atendimento psicopedagógico aos alunos da rede. Criar NUESP (Núcleo de Educação Especial)
361
Ensino Fundamental
Objetivo
Construção da Biblioteca Pública; dotar a rede municipal de ensino de bibliotecas; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles sem condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal e PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana. Criação de educação em tempo integral na rede municipal.
INCLUSÃO DA ACESSIBILIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, CONFORME SEGUE:
I- Adequação das instalações gerais para o ensino e para aquisição de mobiliários e equipamentos a partir de padrões mínimos de funcionamento das escolas e da acessibilidade;
Adequação e/ou construção de quadras de esportes nas escolas da rede municipal de Ensino adotando os padrões mínimos, e considerando a acessibilidade; Adequação e/ou construção de bibliotecas escolares e equipa-las adotando os padrões mínimos de funcionamento das escolas e considerando a acessibilidade; Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e para aquisição de mobiliário e equipamentos; Outros equipamentos e/ou mobiliários que poderão ser criados, para a melhoria na utilização dos Programas de Acessibilidade. Reforma da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva e Profª Bernadete Teixeira, com recursos do Governo Federal FNDE, em parceria com a Administração Municipal; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino; Garantir uniforme e kit escolar para alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino; Construir Sala de Reunião em cada uma das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental; Aumentar o número de computadores nas Salas de Tecnologia Educacional do Município, bem como sua manutenção; Adquirir aparelhos de ar-condicionado para as Escolas Municipais; Viabilização de mobiliário adequado para as escolas; Implantação do Ensino Fundamental do 6º(sexto) ao 9º(nono) Ano e EJA para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira, voltada para a Educação do Campo; Construção da Sala de Tecnologia Educacional para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Construir Quadra coberta para a Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, com recursos federais do FNDE/MEC; Ampliar a área administrativa da Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Garantir a oferta da Educação Integral aos alunos, através do Programa Mais Educação do Ministério da Educação.
362
Ensino Médio
Objetivo
Desenvolver e manter convênios com as esferas estaduais, federal e com outros municípios, objetivando cursos profissionalizantes, para melhoria das condições de vida da população, através de qualificação profissional, bem como auxilio financeiro para estudantes ou auxilio em combustíveis, dentro das condições legais exigíveis para o investimento.
363
Ensino Profissionalizante
Objetivo
Programas de incentivos aos interessados em realizar o Ensino Profissionalizante em parcerias com instituições de ensino superior públicas e ou privadas, através de assinatura de Convênios ou Termos de Cooperação Mútua.
365
Educação Infantil
Objetivo
Reformar, ampliar e adequar os parques das Escolas Municipais, que ofertam a Educação Infantil; Retornar a Sala de Recurso Multifuncional; Ampliar o refeitório das Escolas; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca para as Escolas de Educação Infantil de Batayporã; Aquisição de materiais permanentes e de consumo e recursos multimídias para as Escolas de Educação Infantil; Adequar e reformar os pátios das Escolas Municipais de Educação Infantil, bem como instalação de bicicletário; Viabilizar a conclusão da Construção do Pró-Infância; Garantir o cumprimento da universalização da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 0 a 5 anos. Ampliar o espaço físico para atendimento da demanda, dentro das normas vigentes;
366
Educação de Jovens e Adultos
Objetivo
Instalação de classe para o Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais.
367
Educação Especial
Objetivo
Manter os Programas deEducação Especial para atendimento da educação de pessoas comdeficiênciaem instituições especializadas, tais como escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas para atender pessoas com deficiência mental. Dependendo do país, a educação especial é feita fora do sistema regular de ensino. Nessa abordagem, as demaisnecessidades educativas especiaisque não se classificam comodeficiêncianão estão incluídas; e que inclui outros tipos de alunos, além dos que apresentam deficiências. Adquirir equipamentos para facilitar a vida dos educandos; manutenção da Educação Especial no município em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e implantação de outros programas com Associações e ou Organizações Governamentais e não governamentais.
13
Cultura
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Objetivo
Manter e Reformar o Espaço Cultural Haroldo Lobo Ruiz; Estruturar o Espaço para Casa do Artesão; Orçamento fixo para a Coordenadoria de Cultura; Apoio aos grupos e artistas culturais do município. Incentivar garantir e resgatar a cultura sul-mato-grossense no município. Implantar novos Projetos em parceria com outras Organizações e manter convênio com o Estado e Governo Federal.
15
Urbanismo
122
Administração Geral
Objetivo
Planejamento e elaboração de Projetos para a construção de obras municipais objetivando o crescimento das ações desenvolvidas com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; reestruturação dos órgãos envolvidos permitindo a realização de obras viárias; pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e sede, bem como calçar ruas, avenidas, praças e passeios públicos; ampliação e conservação das áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população, com programas de pavimentação asfáltica para as Vilas, com o recapeamento das ruas e avenidas do perímetro central da cidade, mantendo a sinalização e ampliação para as Vilas do sistema de numeração de Ruas e Avenidas juntamente com a sinalização do trânsito urbano; Aquisição de bens imóveis, e/ou desapropriações de áreas imprescindíveis; Pavimentação asfáltica e Drenagem de aguas pluviais das vias publicas do município, incluindo vilas não pavimentados; Regulamentar a Lei geral das Micro e Pequenas Empresas do Município, fazendo valer a mesma nas licitações do município; Desenvolver programa de capacitação técnica da mão-de-obra local para inserção competitiva na cadeia produtiva que se desenha para a região do território Vale do Ivinhema, através do CODEVALE e para as demais atividades socioeconômicas desenvolvidas no Município;
451
Infraestrutura Urbana
Objetivo
Revitalização dos canteiros centrais das avenidas Brasil e Espinosa Mustafá, bem como fazer rebaixamento para estacionamentos nas demais ruas da cidade quando existir necessidade dos locais a serem utilizados para esses fins; Recuperação dos equipamentos dos parques e praças do perímetro urbano; Recuperação do pavimento asfáltico e meios fios das ruas e avenidas já pavimentadas e construção de calçamento nos locais de domínio publico; Aquisição de terreno para implantação de um Polo Empresarial, visando consolidar programas de atração, viabilização e modernização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, com vistas à sustentabilidade, em suas dimensões social, econômica e ambiental e Promover incentivos às empresas visando a geração de renda e emprego e o crescimento econômico do Município; Construção de faixas elevadas em pontos estratégicos de ruas e avenidas da cidade; Readequar prédios públicos para melhor desenvolver os serviços prestados à comunidade, adquirir material permanente com o objetivo de melhorar o espaço físico, visando à prestação dos serviços administrativos com mais eficiência e eficácia; Substituir lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de sódio, quando se fizer necessário; Dar sequencia nos trabalhos de manutenção da rede de iluminação publica; Abertura de novas ruas no perímetro urbano da cidade, incluindo as ruas já projetadas; Construção de área de lazer com pista de skate, e outros atrativos para a comunidade; Reformas dos maquinários utilizados no setor de serviços urbanos, tais como: Tratores, Caminhões e Maquinas Pá carregadeira; Construção de um barracão na fabrica de tubos para abrigar salas de escritórios e almoxarifado; Construção de 01 Barracão para guarda de ônibus e outros veículos de propriedade do município e Construir abrigos nas parada dos ônibus bem como; Dotar o Município da infraestrutura física necessária ao seu desenvolvimento sustentável, tornando-o competitivo face aos investimentos previstos para o território do Vale do Ivinhema, através do CODEVALE; 451-Implantar a acessibilidade em todos os prédios do Poder Público Municipal; implantação de Centros de Lazer nos bairros, vilas e em pontos de referencia e de convívio social, junto às escolas, praças, parques, igrejas e etc...; manutenção de parques e jardins do município; ampliação e estruturação em parceria com a concessionária de projetos de iluminação pública e ou atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas.
452
Serviços Urbanos
Objetivo
Manejo e manutenção do Aterro Sanitário e UPL – Usina de Processamento de Lixo; Construção de um recinto de festas para a municipalidade; Urbanização da Lagoa do Sapo, com construção de pista de atletismo entorno, arborização e pista para caminhadas; Revisão da numeração dos prédios comerciais e residencial do município; Manutenção da iluminação do canteiro central da Avenida Antonia Spinoza Mustafá, indo até a rotatória (posto Tigrão); Construção de almoxarifado central para guarda dos bens, equipamentos de pequeno porte e outros; Apoio Integral ao Conselho Municipal de Defesa Civil disponibilizando equipamentos e material permanente, com o objetivo de qualificar e aprimorar o atendimento à população, disponibilizando infraestrutura adequada para funcionamento; Aquisição de 02 Caminhões para atender o setor de serviços urbanos; Aquisição de 01 Caminhão com Coletor e Compactador de Lixo, com capacidade de 06 M3, uma Maquina de Esteira para uso no aterro sanitário municipal; Revitalização do Cemitério Municipal, com calçamentos das ruas internas; desenvolver a ampliação do cemitério local e melhorias no sistema de sepultamentos; Operacionalização, com a manutenção da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo administrada pelo município e ou através de Terceirização de Serviços Públicos; com um projeto de esvaziamento e limpeza de fossas sépticas, caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações, com transporte até a caixa de tratamento e/ou acomodações legalmente constituídas no vale do Ivinhema-MS, nos termos da legislação ambiental, até que seja concluído o programa de acomodação e tratamento do lixo domiciliar em nossos projetos.
453
Transporte Coletivo Urbano
Objetivo
Sinalizar adequadamente as ruas, avenidas e estradas, visando informar a população e aos turistas a denominação corretas das vias e logradouros públicos e as vias preferenciais, oferecendo mais segurança no trânsito urbano e rural; Implantar sinalização horizontal e vertical nas vias publicas do perímetro urbano; Construir Lombadas Elevadas e Redutores de Velocidade; Promover a ampliação e a melhoria da mobilidade urbana no âmbito local, em integração com os sistemas modais e implementar rota para deslocamento de pedestres dentro do conceito de acessibilidade universal; Orientar a população geograficamente dentro das áreas urbanas, otimizando a utilização do solo urbano disciplinando a sua ocupação; Reforma do terminal rodoviário municipal;
16
Habitação
122
Administração Geral
Objetivo
Lei nº 908/2011 de 21/06/2011, estabeleceu o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, que passou a integrar os documentos de Planejamento Municipal; os imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura; A Lei nº. 969/2012 de 10 de agosto de 2012 autoriza desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais; não poderão ultrapassar o valor de R$ 906,00 (novecentos e seis reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$ 900,00 (novecentos reais); Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver todas as Secretarias Municipais, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados); O município exigirá, conforme Art 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica; instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes; poderá o município realizar a cessão onerosa da rede de esgoto já existente, mediante avaliação, utilizando o valor correspondente para a compensação de débitos vencidos e vincendos com a Sanesul; a Lei 838/2010,16/03/2010, autoriza a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao patrimônio público municipal para implementações dos Programas de Habitação de Interesse Social; as áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com as posturas municipais; As habitações construídas no âmbito deste Programa Social, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas; Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias; Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, que tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, propiciando o atendimento as famílias de baixa renda do Município; Só poderão ingressar no programa famílias residentes no município há mais de 02 (dois) anos, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
481
Habitação Rural
Objetivo
Em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, AGRAER, Sindicato Rural, e outros órgãos, realizar censo para coleta de dados da zona rural do Município, bem como realizar um mapeamento do perímetro urbano para orientação dos planejamentos estratégicos;
482
Habitação Urbana
Objetivo
Aquisição de imóveis dando continuidade a ampliação da implantação da política de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal, de acordo com o Programa constantes das Leis Municipais, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades; regulamentação de loteamentos urbanos das vilas já existentes; Promover a política habitacional do Município, por meio de ações integradas de infraestrutura, de apoio social e de uso de solo, visando a redução do déficit habitacional e a regularização fundiária.
Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas em parceria com as ações governamentais e não governamentais.
17
Saneamento
122
Administração Geral
Objetivo
Lei n° 791/2008 de 16/12/2008; o Município estabelecera com o Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal; a gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, e no artigo 241 da Constituição Estadual, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Para atender ao disposto na legislação, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93; com prazo de vigência do contrato de programa de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos; a Sanesul responderá diretamente ou por substituição tributária pelos impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio, suas atividades e serviços próprios, terceirizadas ou subcontratadas, especialmente os constantes dos itens 7.02, 7.03, 7.12, 7.19, 14.06, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003, sem prejuízo da incidência de outros existentes ou instituídos posteriormente.
511
Saneamento Básico Rural
Objetivo
Apoio a implantação de projeto de Saneamento Básico a ser desenvolvido em parceria com o Governo do MS;
512
Saneamento Básico Urbano
Objetivo
Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, e incluindo o município, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa Saneamento Para Todos pactuado no Contrato de Cessão de Direitos celebrado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, participando no Projeto Global do Estado, dando condições e se necessário adquirir imóveis, com o apoio do Poder Legislativo, para conclusão final do Programa de gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, previsto na Lei Municipal nº 791/2008, de 16/12/2008; Drenagem da Lagoa do sapo, saindo da Avenida Antônia Spinoza Mustafá, esquina com a Rua Paschoal Jose da Silva, até o Córrego Pindocaré, visando melhorar o escoamento das águas pluviais evitando os alagamentos no perímetro urbano do Município; Projetos de drenagem da Lagoa do Sapo para ampliação do saneamento básico do perímetro central urbano, objetivando o crescimento e organização da área urbana do Município; reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o início do funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano, no imóvel já adquirido para implantação da política de organização do lixo domiciliar e uma parte para industrialização por via terceirizada de beneficiamento da reciclagem com as indústrias de adubos orgânicos e outros.
18
Gestão Ambiental
122
Administração Geral
Objetivo
Elaborar Projeto de Construção e Estruturação da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, com aparelhagem e equipamentos pertinentes; Elaborar a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas ações voltadas especificamente para as questões ambientais, melhorando o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para que o mesmo possa receber e alocar recursos provenientes de multas, impostos e outros a serem utilizados em ações de proteção e conservação ambientais; Oferecer orientação gratuita à população sobre a legislação ambiental, e procedimentos legais evitando assim danos ao meio ambiente; Garantir o repasse estadual de recursos provenientes de compensações ambientais, como o ICMS ecológico devido ao município, e sua consequente aplicação em projetos ambientais e sociais; Alocar recursos em projetos viáveis, que promovem a sustentabilidade econômica, social e ambiental, atendendo às demandas efetivas e urgentes dos cidadãos; Implantar coleta seletiva dos resíduos sólidos, viabilizar meios para um serviço terceirizado para os produtos de reciclagem; Aquisição de um veículo e uma embarcação para atender a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente; Aquisição de um caminhão específico para coleta de resíduos sólidos.
541
Preservação e Conservação Ambiental
Objetivo
Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; preservação e conservação da fauna e flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos; Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento a serem usadas na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais; Implantar Sistema de Gestão Ambiental Municipal integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e ao Sistema Estadual; Estimular e apoiar parcerias e iniciativas próprias da comunidade para a requalificação ambiental de áreas públicas e privadas, incentivando a pratica da conservação; Dar continuidade nas ações realizadas na semana do meio ambiente, como Passeio Ecológico, campeonato de pesca e outros;
542
Controle Ambiental
Objetivo
Elaboração de legislação dando condições às indústrias sucroalcooleiras que estão iniciando suas atividades e as já instaladas, fazendo com que cumpram a legislação ambiental, dando destinação correta aos resíduos por elas produzidos, prejudiciais ao Meio Ambiente.
543
Recuperação de Áreas Degradadas
Objetivo
Administrar e coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, com compra de máquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas; Estabelecer meio de redução de passivo ambiental, em parceria com os responsáveis, identificando e caracterizando as áreas contaminadas do município, bem como propondo soluções e intervenções adequadas a cada caso; Reforçar as medidas mitigadoras e compensatórias para uso do solo e atividades com potencial de impacto à saúde humana e/ou ambiental; Criação de Parques e Reservas Ecológicas RPPAs e RPPNs.
544
Recursos Hídricos
Objetivo
Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; Preservação e conservação da fauna e flora; estudos e pesquisas na área de recursos hídricos; levantamento e conservação das minas que abastecem os córregos e rios e das propriedades que utilizam recursos hídricos para dessedentação de animais.
20
Agricultura
122
Administração Geral
Organizar a infraestrutura rural; Melhoria e conservação das estradas municipais rurais, facilitando assim o escoamento da safra, bem como o transito dos ônibus escolares que ali circulam e também dos munícipes dos bairros rurais que utilizam para se locomoverem até a sede do município; Recuperação de maquinários existentes no município, bem como a aquisição de novos equipamentos para realização da renovação da frota, facilitando assim a manutenção rural; Melhoria nas pontes municipais, dando manutenção constante para evitar transtorno para os cidadãos que transitam sobre elas, sendo substituídas por pontes de concreto ou por tubulações; Aquisição de cascalho para uso em pontos considerados críticos das estradas municipais, dando assim melhores condições de transito aos munícipes e da escoação da produção do agronegócio; Apoiar a qualificação de mão de obra utilizando-se do Sistema “S” (SENAR e SENAI); Implantar rede de abastecimento de água nos Assentamentos Mercedina e São João; Construção de Unidade Habitacional Rural. Apoio a produção hortifrutigranjeira; suinocultura, piscicultura, apicultura e avicultura; Projeto e implantação de micro bacias no município.
601
Promoção da Produção Vegetal
Objetivo
Organização, incentivo, manutenção, apoio técnico e implementos na preparação do solo para o cultivo de hortaliças visando favorecer os feirantes, aumentando a sua renda familiar e geração de mão de obra para as pessoas das localidades onde estão instaladas; Reforma e manutenção da patrulha mecanizada ou aquisição para dar suporte aos pequenos produtores, incentivando assim o plantio de lavoura e hortaliças; Apoio na construção e manutenção de hortas orgânicas, com técnicos e equipamentos da municipalidade para pequenos produtores do município; Reavaliar os equipamentos do PRONAF, com objetivo de vender através de leilão os equipamentos que não ofereçam condições de produtividade ao programa, e com a receita adquirir e/ou repor equipamentos; Buscar apoio técnico para o georreferênciamento das propriedades.
602
Promoção da Produção Animal
Objetivo
Reativar/restaurar o programa de inseminação artificial de gado leiteiro com assistência técnica, para a melhoria genética dos bovinos, possibilitando assim o aumento na produção de leite e de renda familiar; Reativação da fabrica de ração com objetivo de dar suplementação alimentar aos bovinos na estação de inverno, barateando assim o custo de compra para o pequeno produtor; Ampliação e reforma de abatedouro municipal junto com o setor privado para manter o abate de bovinos e suínos para o consumo interno, dentro das normas exigidas pela vigilância sanitária e do ministério da agricultura; Reativação do laboratório de piscicultura municipal em parceria com setor privado com objetivo de baratear a aquisição de alevinos aos pequenos produtores do município interessados em implantar tanques de peixes em suas propriedades; Apoio as associações rurais do município com assistência técnica e equipamentos da patrulha mecanizada, bem com a aquisição de resfriadores de leite, através de parceria com o governo estadual e federal, proporcionando melhores condições de estocagem de leite e posterior venda com melhores preços.
603
Defesa Sanitária Vegetal
Objetivo
Aquisição de calcário em parceria com o governo estadual para ser distribuído a preço de custo ao pequeno produtor para a correção do solo, dando assim melhores condições de plantio, aumentando assim a produtividade agrícola e a reformulação de pastagem dos pequenos produtores;
604
Defesa Sanitária Animal
Objetivo
Adequação do Abatedouro Municipal para o abate de bovinos e suínos para consumo interno, com condições de uso de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária; Implantação de Programas de PROTEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA DE ANIMAIS em parceria com os órgãos estadual e federal.
605
Abastecimento
Objetivo
Equipar as unidades administrativas visando o abastecimento através da modernização dos serviços, priorizando o desenvolvimento industrial e comercial, buscando otimizar os investimentos de infraestrutura ampliando o mercado de mão de obra, mantendo a terceirização dos serviços públicos: Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria de hortas comunitárias escolares, com a finalidade de reforçar a merenda escolar; Apoiar o PRONAF, para que seus produtos sejam comercializados no município, beneficiando assim os consumidores da comunidade.
606
Extensão Rural
Objetivo
Manter em andamento os programas que foram implantados na comunidade com recursos de Convênios para a utilização da melhoria de mão de obra em cursos e capacitações com a utilização dos instrumentos já adquiridos até a presente data e se necessário ampliar e apoiar o desenvolvimento da industrialização do Programa sucroalcooleiros e outros.
22
Industria
661
Promoção Industrial
Objetivo
Aquisição de imóveis para incentivo a industrialização, operacionalização e manutenção das atividades de apoio a indústria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às indústrias sucroalcooleiras, que estão em fase de iniciar suas atividades no decorrer da vigência do presente PPA; bem como a doação de imóveis de propriedade da municipalidade visando a implantação de indústrias e/ou ampliação de indústrias, com a apresentação de propostas especificas em Projetos de Leis aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, considerando, especialmente, a função social, decorrente da geração de empregos diretos e indiretos, a expressão econômica, decorrente da manutenção das atividades empresariais e da geração de renda própria, proporcionando desse modo, o desenvolvimento econômico municipal.
23
Comercio e Serviço
691
Promoção Comercial
Objetivo
Promoção e incentivo interno ao Comércio e Industrias, Serviços e Agentes Financeiros; dando-lhes Segurança para seus investimentos e Capitalização que desperte interesses de empresa e empresários. Serviços Bancários e Financeiros, etc.
695
Turismo
Objetivo
Desenvolver e colocar o município no Programa de Turismo do Estado e se possível, com medidas, e melhoria das áreas de lazer. Pescas de lazer com implantação de Projetos Turísticos nas margens dos Rios Lagos do Munícipio. Área de lazer no entorno da Lagoa do Sapo quando do seu saneamento. Participar ativamente das ações desenvolvidas pelo Fórum de Turismo da região VALE DAS ÁGUAS; Criar o Conselho Municipal de Turismo no município; Aquisição de uma embarcação completa (barco e motor) com capacidades para 06 (seis) pessoas; Curso de atualização para os componentes da secretaria na área do turismo. Divulgação em mídia das áreas turísticas;
24
Comunicações
722
Telecomunicações
Objetivo
Manutenção geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinho com ações que ampliem a estrutura e melhoria da comunicação do município de conformidade com as normas da ANATEL, substituição dos equipamentos instalados e buscar meios de modernização em parceria com os projetos e programas implantados pelo Governo Federal e Estadual.
25
Energia
753
Energia Elétrica
Objetivo
Planejar e Implantar Iluminação Pública urbana, Eletrificação Rural, em parceria com o Governo Estadual e Federal nos Programas Vinculados às Distribuidoras de Energia Elétrica no Município.
26
782
Transporte Rodoviário
Objetivo
Execução de ações de forma a manter e planejar construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção do agronegócio. Reequipar o parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos permitindo a realização de obras viárias no município, como construção e reconstrução de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte , com acompanhamento e implantação de sinalização para melhor orientar a população que trafegam dentro da área rural. Aquisição ou desapropriação de imóveis para adequação das estradas, nos termos do Plano Diretor Municipal, de Desenvolvimento Rodoviário, implantação de escoamento ao longo das estradas vicinais para evitar a erosão e obstrução das Rodovias.
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
Objetivo
Construção/ampliação manutenção e aquisição de equipamentos com o apoio ao desporto amador; Desenvolver Projetos para construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar a pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população. Reformas dos Centros Poli Esportivos Ernesto Magni Fruguli e Frederico Kruger, bem como, obras de melhoria no Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, da rede municipal; Implantação de escolas de futebol para o município atendendo aproximadamente 300 crianças e adolescentes; Contratação de mais profissionais na área Esportiva.
813
Lazer
Objetivo
Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades; Melhoria no Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, da rede municipal; Cobertura de quadra poliesportiva e recuperação das mesmas ; Realização de Campeonatos em todas as modalidades e faixas etárias; Construção de uma Vila Olímpica; Espaço para academia de ginastica laboral, bem como uma pista de caminhada em volta da Lagoa do Sapo.
28
Encargos Especiais
841
Refinanciamento da Dívida Interna
Objetivo
Organizar a Dívida Interna do Município conforme Legislação pertinente para facilitar sua administração e conciliar outras ações de Governo.
843
Serviço da Divida Interna
Objetivo
Controlar e Organizar o serviço da divida conforme as determinações do Tribunal de Contas MS.
845
Transferência
Objetivo
Ordenamento Econômico Financeiro das Transferências de Recursos para outros Órgãos, etc.
846
Outros Encargos da Dívida
Objetivo
Encargos Diversos de responsabilidade da Administração Municipal, e outros que venha a ocorrer no período desta administração.
Batayporã-MS., 29 de outubro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal