SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 1167/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº 1167/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1.167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências."
JORGE LUIZ TAKAHASHI, Prefeita Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)e fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
40.000.000,00
Receitas Correntes
39.068.850,61
Receitas de Capital
931.149,39
Total geral:
40.000.000,00
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.712.000,00
04 -Administração
5.963.939,01
06 - Segurança Pública
18.890,85
07 - Relações Exteriores
67.229,04
08 -Assistência Social
4.737.010,06
10 - Saúde
9.001.250,00
11 - Trabalho
167.441,63
12 - Educação
10.090.280,13
13 - Cultura
86.790,35
14 - Direitos da Cidadania
96.188,16
15 - Urbanismo
2.723.149,50
16 - Habitação
20.000,00
17 - Saneamento
178.604,40
18 – Gestão Ambiental
1.004.931,90
20 -Agricultura
1.438.852,38
22 - Indústria
6.369,20
23 - Comércio e Serviços
2.289,80
24 - Comunicações
51.672,55
25 - Energia
533.580,65
26 - Transporte
1.645.300,24
27 - Desporto e Lazer
427.279,20
99 - Reserva de Contingência
26.950,95
Total geral:
40.000.000,00
POR SUBFUNCOES
001 -Acao Legislativa
7.000,00
007 -ADMINISTRAÇAO
2.395.150,07
024 - Informatica
44.078,65
031 -Ação Legislativa
1.690.472,35
POR SUBFUNCOES
121 - Planejamento e Orçamento
9.372,07
122 -Administração Geral
2.850.170,94
123 -Administração Financeira
56.091,11
124 - Controle Interno
100.034,90
125 - Normatização e Fiscalização
325.805,55
129 -Administração de Receitas
13.114,40
131 - Comunicação Social
253.022,91
181 - Policiamento
18.890,85
182 - Defesa Civil
20.000,00
241 -Assistência ao Idoso
143.449,00
244 -Assistência Comunitária
1.206.378,23
301 -Atenção Básica
3.790.224,39
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.892.814,91
304 - Vigilância Sanitária
318.210,70
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
166.296,73
361 - Ensino Fundamental
7.837.268,32
365 - Educação Infantil
2.206.818,96
367 - Educação Especial
46.192,85
392 - Difusão Cultural
86.790,35
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
96.188,16
448 - Saneamento Geral
37.781,70
451 - Infra-Estrutura Urbana
2.150.628,29
452 - Serviços Urbanos
552.521,21
482 - Habitação Urbana
20.000,00
486 -Assistencia Social Geral
3.387.182,83
512 - Saneamento Básico Urbano
140.822,70
541 - Preservação e Conservação Ambiental
942.420,36
542 – Controle Ambiental
62.511,54
605 -Abastecimento
48.983,80
608 - Promoção da Produção Agropecuária
1.389.868,58
661 - Promoção Industrial
6.369,20
695 - Turismo
22.289,80
722 - Telecomunicações
51.672,55
752 - Energia Elétrica
533.580,65
782 - Transporte Rodoviário
1.625.300,24
812 - Desporto Comunitário
427.279,20
999 - Reserva de Contingência
26.950,95
Total geral:
40.000.000,00
POR PROGRAMA
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.712.000,00
7 - ADMINISTRAÇÃO
5.979.329,22
8 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
26.552,64
9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
36.323,02
13 - CULTURA
42.175,00
16 - ABASTECIMENTO
48.983,80
22 - TELECOMUNICAÇÕES
51.672,55
30 - SEGURANÇA PUBLICA
18.890,85
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6
2.206.818,96
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
7.881.883,67
46 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
427.279,20
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
46.192,85
57 - HABITAÇÃO
20.000,00
58 - URBANISMO
2.612.965,41
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
623.764,74
62 - INDUSTRIA
6.369,20
65 - TURISMO
22.289,80
75 - SAÚDE
9.001.250,00
76 - SANEAMENTO
178.604,40
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
1.004.931,90
78 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
158.854,88
81 - ASSISTÊNCIA
4.737.010,06
POR PROGRAMA
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.625.300,24
182 - DEFESA CIVIL
20.000,00
201 -Ação Politica do Governo
120.689,03
236 – INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AMBIENTAL
1.389.868,58
Total geral:
40.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
38.098.366,70
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.337.665,76
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
30.604,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.730.096,36
DESPESAS DE CAPITAL
1.874.682,35
INVESTIMENTOS
1.228.127,68
AMORTIZACAO DA DIVIDA
646.554,67
RESERVA DE CONTINGENCIA
26.950,95
RESERVA DE CONTINGENCIA
26.950,95
Total geral:
40.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
3.213.127,15
03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP
3.056.778,01
04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
3. 436.162,77
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
5.657.070,48
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
1.250,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS
2.685.864,94
08.00 - SECRET.MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
987.221,70
09.00 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. SUSTENTAVEL
3.013.245,75
10.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
427.279,20
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS
200.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
4.500.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
9.000.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS
2.010.000,00
01.00 - CAMARA MUNICIPAL
1.712.000,00
04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
20.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
20.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
40.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
20.000,00
Total geral:
40.000.000,00
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 7% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, ampliar a natureza da despesas, remanejar valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à consta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec Munic Finan e Planejamento