Secretaria de Administração · 23 de janeiro de 2012
LEI Nº. 950/2012 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 950/2012 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.688.500,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender os seguintes Programas de Trabalhos:
0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 229.820,28
0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 1.000.000,00
0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 240.000,00
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 44.300,00
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 66.000,00
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 23.700,00
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 23.700,00
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 60.980,00
Total.............................................................R$ 1.688.500,28
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente de Contratos de Repasses celebrados com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
I-
0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 229.820,28
Convênio de Cooperação Técnica nº 0423/2010
Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Objeto: A atuação conjunto entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira, visando a Elaboração e Implantação de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Valor do Repasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 29.820,28 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos)
Total R$ 229.820,28 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos)
II-
0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 1.000.000,00
Processo nº 59050.002771/2010-79
Portaria nº 520 de 19 de julho de 2011
Ministério de Estado da Integração Nacional
Objeto: Transferência de recursos para ações de Recuperação e Reconstrução no município de Batayporã-MS.
Valor dos Recursos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
III-
0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes.............................R$ 240.000,00
Convênio FUNASA 0221/2010
Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Objeto: A implantação de Sistema de Resíduos Sólidos, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais)
Valor da Contrapartida R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
Total R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
IV-
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 44.300,00
Convênio nº 18.678/2011 – 37/2011
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais)
Total R$ 44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais)
V-
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 66.000,00
Convênio nº 18.889/2011 – 153/2011
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Total R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
VI-
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 23.700,00
Convênio nº 18.676/2011 – 68/2011
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
Total R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais)
VII-
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 23.700,00
Convênio nº 18.744/2011 – 70/2011
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
Total R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais)
VIII-
0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 60.980,00
Convênio nº 18.722/2011 – 42/2011
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.
Valor do Repasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais)
Total R$ 60.980,00 (sessenta mil novecentos e oitenta reais)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de janeiro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário