Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº. 1114/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1114/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado , que são os seguintes.
I – Quadra 01 (um) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.309 a 3325;
II – Quadra 02 (dois) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.326 a 3342;
III – Quadra 03 (três) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.343 a 3359;
IV – Quadra 04 (quatro) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.360 a 3376;
V – Quadra 05 (cinco) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.377 a 3393.
Art 2° - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído e a Lei Municipal n. 1.083/2015 e suas posteriores alterações.
Art 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário