Secretaria de Administração · 13 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
“Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O Inciso V do Art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157- ............................................
...........................................
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...................................................
.............................................................
V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.
Parágrafo Único - ...........................................................”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário