Secretaria de Administração · 17 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
“Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º. Considerando o art. 98 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes à incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos ao servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo do Quadro Permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança.
Art 2º. Fica revogado o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e seus efeitos legais.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixada em Local de Costume em Data Acima Citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário