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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2015

LEI Nº. 1107/2015 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 1107/2015 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

“Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº. 882/2010 de 11 de dezembro de 2010.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de outubro de 2015.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1448, em 9 de outubro de 2015. Código identificador A722A01B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.