Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.189/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.189/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Programa de Parcelamento de Dívidas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento de dívida, destinado a promover a regularização de créditos municipais consolidados, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único – Não será permitida qualquer desconto nos juros, multas e demais encargos dos débitos consolidados, bem como decorrentes do parcelamento efetuado de acordo com a presente Lei.
Art. 2º. O ingresso no Programa de Parcelamento de Dívidas dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos descritos no artigo 1º, nos termos previstos nesta lei.
Art. 3º. A opção pelo Parcelamento deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo Municipal até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2019.
§ 1º. A adesão ao disposto no caput deste artigo deverá ser formalizada mediante assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida pelo devedor, em caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º. O termo de que trata o § 1º deste artigo somente poderá ser celebrado pelo contribuinte ou mediante procuração, observados os requisitos presentes na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para a prática do ato.
§ 3º - A adesão ao parcelamento importará, ainda, na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.
§ 4º - O programa ora instituído deverá ser divulgado na mídia local, com destaque para a data limite de adesão.
Art. 4º. O parcelamento poderá ser celebrado em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não poderão aderir ao parcelamento.
§ 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, sob pena de imediato cancelamento do parcelamento.
§ 3º. Em caso de débitos em execução serão devidos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, os valores dos honorários serão pagos integralmente no ato da celebração do acordo juntamente com a primeira parcela descrita no § 2º deste artigo.
§ 4º. A opção pelo parcelamento importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal, das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, bem como nas devidas penhoras efetivadas no respectivo processo, até o cumprimento total da obrigação.
Art. 5º. A adesão ao parcelamento implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – na expressa, e necessária, renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na necessária desistência dos já interpostos, relativamente à matéria de cujo respectivo débito seja objeto;
III – na obrigação de quitar os débitos fiscais e respectivos valores devidos pelo
Contribuinte em decorrência do ajuizamento de ações de execução fiscal, tais como diligências e custas processuais;
IV – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos, objeto do parcelamento, nas respectivas datas de vencimentos;
VI – na obrigação de não atrasar o pagamento das parcelas.
§ 1º. Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em processo de execução fiscal já ajuizado, para que o cidadão possa usufruir do parcelamento, deverá arcar, também, com o pagamento de todas as despesas processuais e demais verbas decorrentes do processo.
§ 2º. No caso de débitos ajuizados, o optante pelo programa deverá apresentar à Procuradoria do Município, após a quitação de todas as parcelas e demais valores devidos em decorrência do processo, comprovante do pagamento realizado, para que seja feita petição requerendo a extinção do processo.
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio emitido pelo Departamento de Tributação, contendo:
I – assinatura do devedor ou de seu procurador, nos termos do § 2º do art. 3º desta lei; e,
II – os seguintes anexos:
a) se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações e comprovante de endereço atualizado;
b) se pessoa física, cópia do CPF, do documento de identidade, do comprovante de endereço atualizado, caso a dívida seja decorrente dele;
c) original da procuração com poderes especiais para firmar o acordo, caso seja representado por procurador.
Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do parcelamento, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
II – o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – o falecimento ou a insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, desde que os herdeiros e sucessores não procedam a assunção das obrigações constantes no parcelamento;
V - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora assumirem a responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas;
VI - a prática de qualquer ato ou procedimento que importe omissão de informações, fraude ou subtração de receita pública municipal.
§ 1º. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do parcelamento implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática cobrança do débito ou continuidade da execução já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, todos os acréscimos legais vigentes à época do lançamento.
§2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do vencimento e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitando-se a 20% do valor do débito, neste último caso.
Art. 8º. Fica facultada à administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no parcelamento o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§ 2º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.
Art. 9º. O Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - A Administração poderá firmar convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao parcelamento, caso haja interesse nesse sentido, sendo que esta modalidade de deferimento poderá ser adotada com prioridade pela Administração.
Art. 10. O disposto nesta lei não compreende o parcelamento de valores apurados com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou ainda, qualquer outro valor que, por força de lei, possua natureza judicial.
Art. 11. A adesão ao parcelamento importa na emissão de certidão positiva com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 20 de dezembro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento