Secretaria de Administração · 30 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1196/2019 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1196/2019 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........
§1º. ............
§2º. .........
§3º. Os patrocínios a serem recebidos em espécie, deverão ser depositados em conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e aqueles que se enquadrarem nas modalidades de auxílio, como doações e congêneres, deverão ser especificadas no Termo de Patrocínio, qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações, devendo, se for o caso, os bens serem incorporados no patrimônio do Município de Batayporã
§4º. O Poder Executivo prestará contas dos valores, bens ou serviços recebidos à título de patrocínio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento e/ou projeto, devendo, a prestação de contas ser publicada no Portal da Transparência Municipal, e enviada uma cópia à Câmara de Vereadores de Batayporã-MS.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, será realizado mediante o lançamento de Edital de Chamada Pública, atendendo as disposições da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores, bem como as demais legislações pertinentes.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 29 de janeiro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento.