Secretaria de Administração · 17 de junho de 2010
LEI Nº. 859/2010 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 859/2010 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.018.965,00 (um milhão, dezoito mil, novecentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2010, para atender os seguintes Programas de Trabalhos:
0808206012361047/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 107.500,00
0808206012361047/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................R$ 103.065,00
0404154510581013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ...........................................................................R$ 508.100,00
0404154510581013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................................................R$ 300.300,00
Total ..................................................................R$ 1.018.965,00
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente de Contratos de Repasses celebrados com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
I-
0808206012361047/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 107.500,00
Contrato de Repasse nº 0317.908-77/2009/MAPA/CAIXA
Convênio nº SICONV: 730866 – Processo nº 0317908-77/2009
Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a execução de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário – aquisição de patrulhas mecanizadas, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)
Valor da Contrapartida R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Total R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais)
II-
0808206012361047/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 103.065,00
Contrato de Repasse nº 0305.472-64/2009/MDA/CAIXA
Convênio nº SICONV: 715016 – Processo nº 0305472-64/2009
Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: Execução de Ações relativas ao Programa PRONAT, na transferência de recursos financeiros da União para a aquisição de um caminhão para apoiar ações da agricultura familiar dos municípios de Batayporã e Nova Andradina, no âmbito da Vale do Ivinhema, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 100.050,00 (cem mil e cinqüenta reais)
Valor da Contrapartida R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais)
Total R$ 103.065,00 (cento e três mil e sessenta e cinco reais)
III-
0404154510581013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................R$ 508.100,00
Contrato de Repasse nº 0299.619-72/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
Convênio nº SICONV: 707873 – Processo nº 0299619-72/2009
Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: Execução de Ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, na transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação asfáltica nas vias urbanas da Vila Maria Gonçalves da Silva, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 493,100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais)
Valor da Contrapartida R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Total R$ 508.100,00 (quinhentos e oito mil e cem reais)
IV-
0404154510581013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................................................R$ 300.300,00
Contrato de Repasse nº 0315.547-67/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
Convênio nº SICONV: 730782 – Processo nº 0315547-67/2009
Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: Execução de Ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, na transferência de recursos financeiros da União para a execução de pavimentação asfáltica das Ruas Primavera, Lirio, Orquidea, Jasmim, Crisantema, e Travessa G (Vila Cantidiano Duarte), no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais)
Valor da Contrapartida R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Total R$ 300.300,00 (trezentos mil e trezentos reais)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário