DEPARTAMENTO PESSOAL · 6 de novembro de 2019
PORTARIA Nº. 173/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº. 173/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 59 da Lei Complementar nº 003/2001 de 30/11/2001 expede a presente portaria.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido redução de jornada de trabalho, no período vespertino, para servidora JANETE DOS SANTOS, matricula nº 029/2014, ocupante do cargo de Trabalhador Braçal, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, pelo período de 12 (doze) meses, sem prejuízo do seu vencimento, por força do Processo nº 4247/2019 de 15/10/2019.
Artigo 2º - A servidora deverá comprovar semestralmente a necessidade do tratamento, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 003/2001 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS.
Artigo 3º- A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, procederá às anotações devidas, obedecendo às normas legais
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã –MS, aos quatro dias do mês de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento