Secretaria de Administração · 23 de novembro de 2016
LEI Nº. 1.134/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.134/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de alienações de imóveis de propriedade do Município de Batayporã, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), provenientes das alienações de imóveis autorizadas pela Lei nº 1.073/2014, e alterações posteriores, com a finalidade de pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. Por força do artigo anterior, o art. 3º da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos, exceto o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado para o pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.095/2016, de 05 de maio de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento