Secretaria de Administração · 21 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.186/2018 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.186/2018 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa nos limites do Município de Batayporã-MS, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 2º. O FMDDC terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso e coletivo no Território Municipal.
Parágrafo único - Os recursos do FMDDC, o qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na recuperação de bens lesados;
II – Na construção e aquisição de bens que promovam o bem-estar da coletividade, prevenindo danos de toda ordem;
III – na instituição de programas exclusivamente governamentais ou em parcerias com a iniciativa privada, de caráter pedagógico, educacional, social, ambiental, etc, prevenindo danos de toda ordem;
IV- Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
Art. 3º. Constituem recursos do FMDDC o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11, lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56, inciso I, c/c o Art. 57 e deu Parágrafo único da Lei nº 8.078/90 e artigos 18 e 22, do Decreto Federal nº 2.181/1997;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – O produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público;
V - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VII- Outras receitas destinadas ao Fundo;
VIII- Outras indenizações judiciais referentes a danos aos Direitos Difusos e Coletivos.
§ 1º As receitas do FMDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO II
Do Conselho Gestor
Art. 4º. Fica também instituído um Conselho Gestor, cuja finalidade é a de deliberar sobre políticas públicas, previstas non art. 2º, desta lei, bem como fiscalizar o FMDDC.
Art. 5º. O Conselho Gestor do FMDDC será composto pelos membros abaixo relacionados:
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) Secretário Executivo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da sociedade civil organizada;
01 (um) representante da Procuradoria do Município.
§ 1º -O Conselho gestor será presidido por membro designado por ato do Chefe do Poder executivo Municipal.
§ 2º-O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
§ 3º -O exercício do Secretário Executivo se refere em auxiliar na execução das tarefas administrativas, reuniões e atividades do Conselho Gestor do FMDDC, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Os membros do Conselho Gestor do FMDDC terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução por mais 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Perderá o mandato, nos termos do Regimento Interno, o membro que sofrer condenação judicial transitada em julgado, bem como o membro que pedir sua exclusão voluntária, sendo neste último caso, substituído na mesma classe de sua nomeação, prevista no art. 5º.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal, cuja finalidade é a de deliberar sobre políticas públicas, previstas no art. 2º, bem como fiscalizar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, previstos no art. 3º, na reconstituição dos bens e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu regulamento;
II – deliberar e fiscalizar sobre convênios e contratos a serem firmados pelo Município, objetivando atender ao disposto no item deste artigo;
III - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos;
IV – aprovar a prestação de contas mensal do FMDDC, em até 30 (trinta) dias do mês subsequente;
V - aprovar a prestação de contas anual do FMDDC, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro;
V- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 8º. O Conselho Gestor do FMDDC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer tempo.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Batayporã prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Gestor.
CAPÍTULO III
Dos procedimentos contábeis e da prestação de contas
Art. 10 –Fica o Executivo autorizado a incluir no corrente exercício financeiro no Orçamento-Programa do Município de Batayporã/MS, o Orçamento- Programa do Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDDC, estimando a Receita e fixando a despesa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o seguinte detalhamento:
RECEITAS
4.1.3.0.0.00.0.0 – RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 7.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0 – VALORES MOBILIÁRIOS R$ 7.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0 – JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS R$ 7.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0 – Remuneração de Depósitos Bancários R$ 5.000,00
4.1.3.2.1.00.2.0 – Remuneração de Depósitos Especiais R$ 3.000,00
4.1.9.0.0.00.0.0 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 97.000,00
4.1.9.1.0.00.0.0 – Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais R$ 33.000,00
4.1.9.1.0.04.1.0 – Multas Previstas na legislação sobre Direitos Difusos R$ 33.000,00
4.1.9.2.0.00.00– INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS R$ 60.000,00
4.1.9.2.1.01.10 – Indenização por Danos Causados ao Patrimônio Público R$ 60.000,00
Total da Receita..................................R$ 100.000,00
Art. 11. As despesas serão realizadas segundo sua natureza e implementadas por natureza orçamentária:
CATEGORIAS ECONÔMICAS R$ 100.000,00
DESPESAS CORRENTES R$ 40.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 60.000,00
GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA R$ 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 40000,00
INVESTIMENTOS R$ 60.000,00
Art. 12. A contabilidade do FMDDC obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil, financeira e patrimonial do FMDDC, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.
Art. 14. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 15.O FMDDC somente poderá ser extinto:
I –mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II –mediante decisão judicial.
Parágrafo único.O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 16. Os demonstrativos financeiros do FMDDC obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 17. As disposições pertinentes ao FMDDC, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Municípiopara atender todas as despesas decorrente desta lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante a realização de Audiência Pública, a proceder às inclusões e alterações necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar os Projetos/Atividades com os elementos de despesa necessários para atender o FMDDC.
Art. 21. Os membros do Conselho gestor do FMDDC serão nomeados através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, e quanto ao membro mencionado no inciso II do artigo 5º, sua indicação se dará pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 22. O Conselho Gestor do FMDDC terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para a elaboração do Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal para sua homologação através de Decreto Municipal.
Art. 23. Está Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 24. Ficam revogados os artigos 18, 19 e 20 da Lei n. 1.122/2016 de 06 de abril de 2016.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 20 de novembro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento