Departamento de Contabilidade · 30 de julho de 2019
LRF - RREO - ANEXO VIII - 3º BIMESTRE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LRF - RREO - ANEXO VIII - 3º BIMESTRE 2019
RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
JANEIROAJUNHO 2019/BIMESTRE MAIO - JUNHO
RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS
1.346.128,69
1.346.128,69
1.812.209,40
134,62
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
310.000,00
310.000,00
422.194,54
136,19
1.1.1- IPTU
310.000,00
310.000,00
325.055,61
104,86
1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU
_
0,00
97.138,93
0,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
300.000,00
300.000,00
128.123,11
42,71
1.2.1- ITBI
300.000,00
300.000,00
127.928,28
42,64
1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI
_
0,00
194,83
0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
326.157,67
326.157,67
789.595,00
242,09
1.3.1- ISS
325.000,00
325.000,00
767.806,51
236,25
1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS
1.157,67
1.157,67
21.788,49
1.882,10
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
409.971,02
409.971,02
472.296,75
115,20
2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
33.134.500,85
33.134.500,85
11.716.761,21
35,36
2.1- Cota-Parte FPM
14.075.050,00
14.075.050,00
6.257.609,00
44,46
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
13.475.050,00
13.475.050,00
6.257.609,00
46,44
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
2.2- Cota-Parte ICMS
16.639.450,85
16.639.450,85
4.341.347,90
26,09
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
250.000,00
250.000,00
41.031,07
16,41
2.5- Cota-Parte ITR
1.600.000,00
1.600.000,00
179.027,00
11,19
2.6- Cota-Parte IPVA
500.000,00
500.000,00
897.746,24
179,55
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
_
0,00
0,00
0,00
3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)
34.480.629,54
34.480.629,54
13.528.970,61
39,24
RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO
_
0,00
0,00
0,00
5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
482.683,69
482.683,69
248.410,11
51,46
5.1- Transferências do Salário-Educação
314.383,39
314.383,39
158.328,95
50,36
5.2- Transferências Diretas - PDDE
601,07
601,07
0,00
0,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE
48.085,80
48.085,80
66.903,00
139,13
5.4- Transferências Diretas - PNATE
108.193,05
108.193,05
23.178,16
21,42
5.5- Outras Transferências do FNDE
11.420,38
11.420,38
0,00
0,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
_
0,00
0,00
0,00
6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
466.473,79
466.473,79
156.911,30
33,64
6.1- Transferências de Convênios
466.473,79
466.473,79
156.911,30
33,64
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
_
0,00
0,00
0,00
7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_
0,00
0,00
0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
124.839,91
124.839,91
37,02
0,03
9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
1.073.997,39
1.073.997,39
405.358,43
37,74
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
7.058.589,56
7.058.589,56
2.335.145,65
33,08
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
3.378.536,01
3.378.536,01
1.251.521,65
37,04
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
3.216.053,55
3.216.053,55
868.269,43
27,00
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
14.000,00
14.000,00
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))
300.000,00
300.000,00
35.805,33
11,94
10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
100.000,00
100.000,00
179.549,24
179,55
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
4.497.427,42
4.497.427,42
2.379.538,99
52,91
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
4.476.534,36
4.476.534,36
2.376.106,04
53,08
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
_
0,00
0,00
0,00
11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
20.893,06
20.893,06
3.432,95
16,43
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
-2.582.055,20
-2.582.055,20
40.960,39
-1,59
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
3.203.260,75
2.837.260,75
1.494.793,70
52,68
1.494.793,70
52,68
13.1- Com Educação Infantil
872.186,74
842.186,74
615.747,80
73,11
615.747,80
73,11
13.2- Com Ensino Fundamental
2.331.074,01
1.995.074,01
879.045,90
44,06
879.045,90
44,06
14- OUTRAS DESPESAS
1.296.739,25
1.662.739,25
995.170,43
59,85
929.470,43
55,90
14.1- Com Educação Infantil
1.231.537,77
1.231.537,77
697.915,87
56,67
632.215,87
51,34
14.2- Com Ensino Fundamental
65.201,48
431.201,48
297.254,56
68,94
297.254,56
68,94
15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)
4.500.000,00
4.500.000,00
2.489.964,13
55,33
2.424.264,13
53,87
DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB
VALOR
16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DO FUNDEB
_
16.1 - FUNDEB 60%
_
16.2 - FUNDEB 40%
_
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1 - FUNDEB 60%
0,00
17.2 - FUNDEB 40%
0,00
18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+ 17) INDICADORES DO FUNDEB
0,00
19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)
2.424.264,13
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) /(11) x 100) %
62,82
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14- (16.2 + 17.2)) / (11) x100) %
39,06
19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %
-1,88
CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE
VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
476.465,29
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²
475.428,77
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
%
(f)=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
(h)=(g/d)x100
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
2.206.818,96
2.215.818,96
1.352.325,49
61,03
1.247.963,67
56,32
22.1- Creche
922.507,21
988.507,21
600.376,94
60,74
534.676,94
54,09
22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
843.428,56
909.428,56
600.376,94
66,02
534.676,94
58,79
22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
79.078,65
79.078,65
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2- Pré-escola
1.284.311,75
1.227.311,75
751.948,55
61,27
713.286,73
58,12
22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.260.295,95
1.164.295,95
713.286,73
61,26
713.286,73
61,26
22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
24.015,80
63.015,80
38.661,82
61,35
0,00
0,00
23- ENSINO FUNDAMENTAL
7.465.941,10
8.131.556,97
4.544.681,72
55,89
3.455.688,99
42,50
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
2.396.275,49
2.426.275,49
1.176.300,46
48,48
1.176.300,46
48,48
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
5.069.665,61
5.705.281,48
3.368.381,26
59,04
2.279.388,53
39,95
24- ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25- ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27- OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
9.672.760,06
10.347.375,93
5.897.007,21
56,99
4.703.652,66
45,46
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
40.960,39
30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
4
_
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)
_
35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 +
33 + 34)
40.960,39
36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))
4.662.692,27
37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%
34,46
OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
1.073.997,39
1.073.997,39
538.008,41
50,09
253.068,27
23,56
42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)
1.073.997,39
1.073.997,39
538.008,41
50,09
253.068,27
23,56
43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)
10.746.757,45
11.421.373,32
6.435.015,62
56,34
4.956.720,93
43,40
RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
SALDOATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM
2019
(j)
44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
476.465,29
0,00
46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE
2.376.106,04
158.328,95
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE
2.478.848,39
0,00
47.1 Orçamento do Exercício
2.074.198,00
0,00
47.2 Restos a Pagar
404.650,39
0,00
48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE
3.432,95
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE
377.155,89
158.328,95
50- (+)Ajustes
0,00
0,00
50.1.(+) Retenções
0,00
0,00
50.2.(-) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3.(+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4.(+) Conciliação bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
377.155,89
158.328,95
Batayporã, 26/07/2019
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec. Mun.Adm. Finanças e Planejamento
JOSÉ DAROCHA
CRC/TC/005053/O-0
FONTE: Sistema Betha Sapo v 6.0.39, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
³ Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.
No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.