Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2011
LEI Nº. 918/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 918/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera o artigo 2º “caput” da Lei Municipal nº 768/2008, de 13 de maio de 2008 e institui as penalidades relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências."
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Observado o disposto no Art. 23, Incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889 de 23/11/89, o artigo 2º da Lei Municipal nº 768/2008, de 13 de maio de 2008, passa ter a seguinte redação: “Artigo 2º. – O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será composto, no mínimo por um médico veterinário e dois agentes de fiscalização, sob a coordenação e autonomia do primeiro para agir dentro de seus estatutos.”
Art. 2º - Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, as penalidades abaixo especificadas:
I - multa de 100 a 500 UFERMs :
aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado; aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente; aos que condicionarem ou embalarem produtos em embalagens ou recipientes não permitidos; aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o carimbo do SIM nas testeiras das embalagens, nos rótulos ou em produtos; aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação; aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para as quais não tenham sido especificadas outras penalidades.
II - multas de 501 a 1000 UFERMs:
às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstos neste regulamento, e os destinarem a fins comerciais;
aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal, para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagem diferentes das previstas nesta Lei;
aos que adquirem, manipularem, expuserem à venda ou distribuírem produtos de origem animal oriundos de outros Estados, procedentes de estabelecimentos não registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel, que de acordo com a presente Lei devem ser entregues ao consumo em embalagens originais;
às pessoas físicas ou jurídicas que embargarem ou burlarem a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no exercício das suas funções;
aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem a limpeza e desinfecção rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, junto às empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;
aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;
aos que infringirem os dispositivos desta Lei, quanto a documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento condicional;
aos responsáveis por estabelecimentos registrados que não promoverem no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, as transferências de responsabilidades previstas na Lei, ou deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essas exigências legais, por ocasião do processamento da venda ou locação;
aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal;
aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos que não estejam registrados ou em processo de registro no SIM;
as firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos e não padronizados, cujas formas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
III - multa de 1001 a 1500 UFERMs:
aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagem e carimbos de Inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sidos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fossem de outro;
aos que usarem indevidamente os carimbos de inspeção municipal;
os responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviarem para o consumo, produtos sem rotulagem;
os que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em desacordo com determinações da inspeção Municipal.
IV- multa de 1501 a 2000 UFERMs: aos responsáveis por qualquer alterações fraudes ou falsificações de produtos de origem animal; aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados, no preparo de produtos usados na alimentação humana; as pessoas físicas e jurídicas que mantiverem, para fins especulativos, produtos que , ao critério do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, possam ficar prejudicadas em suas condições de consumo; aos que subornarem, tentarem subornar ou usar de violência contra servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela inspeção municipal, aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal, em desacordo com os padrões fixados nesta Lei ou nas formulas aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; às pessoas físicas e jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em produtos que não estejam sob Inspeção Municipal; aos responsáveis por estabelecimentos que abaterem animais em desacordo com a legislação em vigor, tendo-se em mira a defesa da produção animal do País.
§ 1º - Serão aplicadas ainda, as pessoas físicas e/ou jurídicas, ou responsáveis por casas comerciais que receberem, armazenarem ou expuserem à venda produtos que não procedam de estabelecimentos sujeitos a Inspeção Federal, Estadual ou Municipal cabendo aos servidores do Serviço de Vigilância Sanitária, que constatarem as infrações, levar ao conhecimento da Diretoria da Inspeção Municipal de Batayporã-MS para apuração e lavratura dos competentes autos de infração.
§ 2º - A UFERMS se refere a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 3º - Todo produto de origem animal exposto a venda, sem identificação que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização ou firma responsável, será considerado clandestino e como tal, sujeito as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º - As penalidades previstas nesta lei não poderão ser aplicadas, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e firma responsável, assegurados sempre, o direito de defesa e o contraditório, definidos no decreto regulamentador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º - O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo infrator, pelo proprietário do estabelecimento ou representante legal ou preposto, ou ainda, por duas testemunhas.
§ 1º - Sempre que o infrator negar a assinar o auto, tal fato deverá ser informado no auto pelo funcionário responsável pela lavratura, remetendo-se uma das vias do auto de infração ao infrator, no caso de pessoa jurídica, ao seu representante legal, por correspondência registrada, assinalando-se o prazo para defesa.
§ 2º - Apenas a multa será fixada levando-se em conta as circunstancias agravantes e atenuantes, tais como:
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
Primariedade;
Gravidade da Infração;
Não embaraço na fiscalização;
Capacidade econômica do infrator, e
Ausência de prejuízo efetivo ao consumidor;
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
Reincidência;
Embaraço ou resistência a ação fiscal;
Ardil ou simulação;
Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
Prejuízo efetivo ao consumidor.
Art. 6º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) no caso em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, com área útil construída até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Art. 7º - Cabe ao regulamento dispor complementarmente sobre as disposições desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário