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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de março de 2016

LEI Nº. 1.118/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 1.118/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.

“Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 476/2000 de 29 de agosto de 2000.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de março de 2016.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1551, em 9 de março de 2016. Código identificador 90812D88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.