Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº. 1.112/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.112/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da municipalidade para fins de instalação de empresa no Município, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a doação de imóveis, com encargos, cláusula de reversão e prazos, como estímulo econômico para a implantação de empresa no território municipal, conforme passa a descrever.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência publica os imóveis a seguir descritos.
§ 1º Imóvel com área de 410,10m² (quatrocentos e dez vírgula dez metros quadrados), oriunda do desdobro da área do imóvel matriculado sob n. 2.289, designada por Chácara nº 22 da 2ª Linha, situada na Gleba Cayuás, neste Município, com as seguintes limites e confrontações: NORTE: mede 13,67m confrontando com a Rua João Antonio da Silva; SUL: mede 13,67m confrontando com a área 10; LESTE: mede 30,0m confrontando com a área 06; OESTE: mede 30,00m confrontando com a área 04, objeto da matricula nº 2.368, registrada no Livro Geral n. 02, fls. 1 f, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS, para fins de instalação de indústria ou empresa, com finalidade precípua de geração de empregos no Município.
§ 2º Imóvel com área de 410,10m² (quatrocentos e dez vírgula dez metros quadrados), oriunda do desdobro da área do imóvel matriculado sob n. 2.289, designada por Chácara nº 22 da 2ª Linha, situada na Gleba Cayuás, neste Município, com as seguintes limites e confrontações: NORTE: mede 13,67m confrontando com a Rua João Antonio da Silva; SUL: mede 13,67m confrontando com a área 10; LESTE: mede 30,0m confrontando com a área 07; OESTE: mede 30,00m confrontando com a área 05, objeto da matricula nº 2.369, registrada no Livro Geral n. 02, fls. 1 f, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS, para fins de instalação de indústria ou empresa, com finalidade precípua de geração de empregos no Município.
Art. 3º. Fica o Município de Batayporã autorizado a executar, com os maquinários e equipamentos próprios, os serviços de terraplanagem e compactação necessárias na área doada, sem fornecimento de materiais.
Parágrafo Único. O incentivo constante do caput deste artigo deverá ser requerido pela empresa beneficiada de acordo com as necessidades e andamento das obras de construção da indústria, sendo que os serviços ficarão vinculados ao cronograma da Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Públicos.
Art. 4º. A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da celebração da escritura pública de doação para iniciar suas obras e mais 01 (um) ano para a sua conclusão, sob pena de reversão da presente doação.
§ 1º- Será concedido o prazo de 90 (cento e oitenta) dias, após a conclusão da obra, para que a empresa inicie suas atividades.
§ 2º- Os prazos constantes neste artigo poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificado.
§ 3º Não cumpridos os prazos deste artigo, que são cumulativos, fica o Município autorizado a realizar a reversão da presente doação.
Art. 5º - O procedimento de licitação deverá observar o seguinte:
I - será antecedido de vistoria descritiva e de avaliação prévia do imóvel a ser doado;
II - utilizará como critério de seleção, o cronograma que preveja a criação do maior número de empregos diretos em menor período de tempo, a área total do empreendimento a ser edificada, dentre outros requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida as condições para doação, principalmente com vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de atividades atrelado à geração de um número mínimo de empregos diretos;
Art. 6º - Além do Processo Licitatório e da avaliação prévia, a doação com encargos observará o seguinte:
I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com registro na matrícula imobiliária da área doada;
II - será instituída uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, para avaliações, no mínimo semestrais, do cumprimento pela empresa beneficiada, dos requisitos necessários à continuidade da doação.
§ 1º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.
§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial.
Art. 7º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
II - não iniciadas as obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias da formalização da escritura; descumprindo, assim, injustificadamente o cronograma de obras,
III - não forem cumpridos os prazos e carências estipuladas nesta lei atinentes ao início das atividades e geração de empregos apresentado pela empresa beneficiada por ocasião do procedimento licitatório;
IV - houver paralisação das atividades fins por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
V - ocorrer à falência da empresa;
VI - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município.
VII – houver cometimento de infrações graves a legislação tributária, ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível federal, estadual ou municipal;
Parágrafo Único. A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias, acessões físicas ou de qualquer outra espécie, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
Art. 8º - Fica vedada a alienação do imóvel recebido em doação da municipalidade, no todo ou em parte, antes de decorridos o prazo estabelecido no §2º, do Art. 6º, desta lei.
Parágrafo Único - Fica autorizado a empresa donatária oferecer o imóvel em garantia de financiamento, caso necessite, sendo que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, desde que a donatária tenha investimento na ordem de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da obra.
Art. 9º - São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas da doação;
II - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
III - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;
IV - Pagar os tributos que incidirem sobre o imóvel,
V - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;
VI - Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho e janeiro, cópia do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, e anualmente, a RAIS, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida até o implemento de seus encargos;
VII - Cumprir rigorosamente os encargos propostos;
VIII - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando à comprovação das condições propostas e contratadas;
Art. 10. A empresa beneficiada com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da empresa responsável.
Art. 11 - Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público da doação que ela trata.
Art. 12- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 13- Serão regulamentados por ato do Poder Executivo, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário