Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2013
LEI Nº 1020/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre concessão de uso onerosa de próprios municipais, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Onerosa de próprios municipais, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de uma área de 800m², ou seja 20,00x40,00 metros, contendo um barracão com área de 96m² (noventa e seis metros quadrados), parte integrante do imóvel com área total de 2.957,50m², Matricula nº 9715 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, denominado Chácara nº 19, da 1a. linha, localizado no prolongamento da Av. Brasil, a ser firmado com a Empresa CONFECÇÕES D LA ROUSE LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 709.311.091/0001-50, estabelecida à Rua Três, nº 67, Novo Parque Industrial, CEP 79.750-000, município de Nova Andradina-MS, que tem a finalidade de exercer o ramo de atividade de confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, com recolhimento no valor de R$ 355,40 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais, correspondente a 20 (vinte) UFERMS, com pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses pela UFERMS, com período de vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2°- Fica a beneficiada com a obrigação de constituir sua Filial nos termos da legislação pertinente no prazo de até 06 (seis meses), a contar da aprovação da presente Lei.
Parágrafo Único – Não sendo cumpridas as exigências dentro do prazo constante deste artigo, a cedência tornar-se-á sem efeito, e o município tomará as providências cabíveis de retomada do bem.
Art. 3º- A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.
Art. 4º- Fica a empresa concessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo às normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário