Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2014
LEI N° 1085/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1085/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a receita, no montante de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS..
R$
40.285.497,33
1.1 - Receitas Correntes
R$
36.336.810,63
Receita Tributária
R$
2.743.434,33
Receitas de Contribuições...
R$
466.050,00
Receita Patrimonial.
R$
222.142,92
Receita Agropecuária..
R$
4.975,25
Receita Industrial.
R$
7.062,00
Receita de Serviços..
R$
77.870,13
Transferências Correntes.
R$
34.745.047,65
Outras Receitas Correntes...
R$
2.018.915,05
Deduções da Receita...
R$
(-) 3.948.686,70
SUBTOTAL...
R$
36.336.810,63
1.2 – Receitas de Capital..
R$
1.163.189,37
Operações de Crédito.
R$
79.360,25
Alienação de Bens..
R$
99.967,59
Amortização de Empréstimos
R$
61.521,53
Transferência de Capital
R$
922.340,00
SUBTOTAL..
R$
1.163.189,37
TOTAL GERAL .
R$
37.500.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1070/2014, de 4 de julho de 2014, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa...
R$
1.495.000,00
04 - Administração.
R$
5.456.758.63
06 – Segurança Pública..
R$
16.500,00
08 - Assistência Social
R$
3.783.690,00
10 - Saúde...
R$
9.467.150,00
11- Trabalho...
R$
146.250,00
12 - Educação
R$
9.483.044,69
13 - Cultura
R$
31.500,00
15 - Urbanismo...
R$
3.359.645,00
16 - Habitação
R$
28.800,00
17 – Saneamento
R$
156.000,00
18 – Gestão Ambiental..
R$
806.143,68
20 – Agricultura.
R$
1.260.396,00
22 – Indústria.
R$
23.485,00
23 – Comércio e Serviço
R$
11.200,00
24 – Comunicação..
R$
49.500,00
25 _ Energia
R$
466.050,00
26 – Transporte...
R$
1.109.587,00
27 – Desporto e Lazer.
R$
349.300,00
TOTAL .
R$
37.500.000,00
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal...
R$
1.495.000,00
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV..
R$
2.751.839,50
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP
R$
2.840.404,13
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU
R$
3.994.995,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC...
R$
4.559.544,69
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS...
R$
5.000,00
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.
R$
2.764.665,00
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...
R$
798.143,68
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS
R$
2.302.883,00
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL..
R$
349.300,00
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...
R$
0,00
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS..
R$
0,00
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM..
R$
10.000,00
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT.
R$
10.000,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS..
R$
9.462.150,00
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S
R$
809.600,00
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...
R$
77.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S...
R$
264.475,00
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B...
R$
4.945.000,00
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S...
R$
20.000,00
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC.
R$
10.000,00
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC..
R$
20.000,00
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.
R$
10.000,00
Total da Administração Direta
R$
37.500.000,00
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.495.000.00 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.569.805,00 (três milhões quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.892.345,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais ), e fixa a despesas em R$ 9.462.150,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais ), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$13.245.840,00 (treze milhões duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social
R$
13.266.734,69
TOTAL.
R$
13.266.734,69
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário