Secretaria de Administração · 20 de maio de 2010
LEI Nº. 850/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 850/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010
“Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 18 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ........................................................................
§ 1º - ..............................................................................
§ 2º - O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.”
Art. 2º. O Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22- ..................................................................
I –..............................................................
II –................................
III –............................
IV –..........................
V –.............................
VI –...........................
VII – Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.
VIII – ........................
IX –............................
X - ..............................
XI –.............................
XII –............................”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário