Secretaria de Administração · 29 de maio de 2019
LEI Nº. 1.202/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.202/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Batayporã/MS, de forma transversal ou extracurricular, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Batayporã, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, fica incluído de forma transversal ou extracurricular.
Art. 2º - A execução desta Lei fica a cargo da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, estando autorizada a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta Lei tem como propósito:
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, enfatizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei.
Parágrafo único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 28 de maio de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento