Secretaria de Administração · 25 de outubro de 2017
LEI Nº. 1.157/2017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.157/2017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e Água da cidade de Batayporã-MS, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
PARÁGRAFO ÚNICO- Esta proibição não se aplica a interrupção de fornecimento dos serviços se requerida pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º- As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4º- Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.
Art. 5º- Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 24 de outubro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento