Secretaria de Administração · 20 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Estabelece as atribuições dos cargos efetivos de Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Tributação, constantes da Tabela nº 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos efetivos de Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Tributação, constantes da Tabela nº 3 do Anexo I - CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, em conformidade com a descrição abaixo.
CARGO
QUALIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Agente Fiscal de Obras e Posturas
Nível Médio Completo
Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Posturas, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;
Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de invasões habitacionais e/ou agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; Elaborar relatório de fiscalização; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; Fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; Fiscalizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; Elaborar relatório de fiscalização; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; Exercer outras atribuições correlatas.
Agente Fiscal de Tributação
Nível Médio Completo
Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos– ITBI, Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, taxas e contribuição em melhoria, no âmbito da competência deste Município; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação; Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de setembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento