Secretaria de Administração · 27 de março de 2014
LEI Nº. 1054/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1054/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reajustado em 6% (seis por cento) os salários dos Servidores Públicos (Cargos de Provimento Efetivos e Comissionados) do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Paragrafo Único- Parágrafo Único- O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde, que estão subordinados à fixação do piso da categoria estabelecido pelo Ministério do Estado da Saúde, e os Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e alterações posteriores.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário